Artigo cient fico

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
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Autores:
Janaína Fernanda de Lima -201221388 Mariana Gonçalves - 201221714 Raissa Fernandes -201221382

TRANSPORTE DE PESSOAS – CONTRATO CIVIL
Artigo Científico apresentado no quinto período de Direito da UFLA - Universidade Federal de Lavras, examinado pelo professor: ________________________________­_

1. Introdução

As inúmeras exigências do mundo contemporâneo têm levado ao aprimoramento dos contratos de transporte de pessoas, resultado da intensificação dos deslocamentos e aperfeiçoamento dos meios de transporte. Por estar presente, frequentemente, no dia-a-dia dos indivíduos o transporte de pessoas é um assunto bastante relevante. O contrato de transporte está incluído no rol dos contratos típicos e é aquele segundo o qual alguém se obriga, por intermédio de retribuição, a transportar pessoas de um lugar para outro. Nesta espécie de contrato existem dois contratantes, que são o transportador e o passageiro. É necessário destacar que para que haja compromisso contratual do transportador é necessária à constituição de um contrato de transporte. É preciso ressaltar que tanto o transportador quanto o transportado possuem direitos e responsabilidades, que devem ser observados. Destaca-se também, o fato de que os transportes gratuitos de pessoas possuem algumas peculiaridades a respeito de sua abrangência no ambiente normativo. Nesse aspecto, o presente artigo se propõe a evidenciar essas características de modo coerente com a doutrina, jurisprudência e legislação civil brasileira de forma didática e objetiva.

1.1. Justificativa:
O transporte de pessoas nem sempre foi tratado como matéria exclusiva na legislação brasileira. A legislação civil antiga somente tratava do assunto em