PONTIF CIA UNIVERSIDADE CAT LICA DO PARAN

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
CURSO DE DIREITO

QUESTIONÁRIO I
INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO

CURITIBA
2014
DAMARES PAEZ PEREZ
JULIANE GARCIA DUARTE
ROSANA MARTINI
VITOR ARTHUR FERREIRA NEVES
WALMIR PACHECO CORDEIRO
WILLIAN CORDEIRO GOSLAR

QUESTIONÁRIO I
INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estudos Independentes IV, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Prof. Vivian Lima López Valle

CURITIBA
2014
SUMÁRIO
Questão 1. 4
Administrativo. 4
Questão 2. 7
Administrativo. 7
Questão 3. 9
Administrativo. 9
Questão 4. 12
Processo Civil. 12
Questão 5. 16
Processo Civil. 16
BIBLIOGRAFIA 21
ANEXO 1 22
Ementa 22
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22
ANEXO 2 23
Ementa: 24
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24
ANEXO 3 25
RELATÓRIO 25
V O T O 32
E M E N T A 55
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55
ACÓRDÃO 57
ANEXO 4 57
E M E N T A 61
CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 61
ANEXO 5 62
Ementa 63
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824712 SP 2006/0051442-3 (STJ) 63

Questão 1.
Administrativo.
Qual a diferença entre habilitar licitantes e classificar licitantes? Qual o momento processual para cada uma dessas etapas na licitação?
a. Segundo o art. 22 § 3º, da Lei 8.666/93 o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3