Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado…

também deve evitar decisões desarrazoadas que podem até mesmo destruir o seu conceito junto à opinião pública. O ativismo deve ser responsável e ponderado, no sentido de respeitar os fundamentos constitucionais, as leis infraconstitucionais e os valores atuais da sociedade. Nenhum dos poderes deve ir além do que permitiria o ordenamento jurídico. Não obstante as intervenções judiciais sejam elas de grande relevância para a nação brasileira, na preservação do Estado Democrático de…

Administração DIREITO PENAL IV I. Peculato. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

Protocolo nº 201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia…

ETAPA 02 – PASSO 4 1° Jurisprudência: 1- Descrição do caso; Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 58, em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a agravante a possibilidade de conceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis…

Saliente-se que a perda da força executiva somente se dará em relação aos coobrigados indiretos já citados, permanecendo o direito de ação contra os obrigados diretos pelo título (emitente e seus avalistas), conforme Súmula 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". A perda de força executiva do título pode se dar até mesmo contra o emitente, desde…

pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do…

instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada…

realidade é provocado maliciosamente por outrem, estamos perante o dolo. Quando o agente é forçado a praticar um ato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro, o ato é anulável por coação. Quando o agente paga preço desproporcional ao real valor da coisa, sob certas circunstâncias, estaremos perante hipótese de lesão. O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,…