Responsabilidade Civil Aquiliana ou Extracontratual

recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. - Disponibilização e Publicação da decisão agravada no D.J.E. de 02/10/2014 . - procuração outorgada ao advogado da agravante. - procuração outorgada ao advogado do agravado. - Sentença, onde consta deferimento de justiça gratuita. Informa que o advogado da agravante, Dr. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, inscrito na OAB/AM 5587, tem endereço profissional localizado na Rua J. Carlos Antony, 536 Cachoeirinha, CEP: 69.065-150 - Manaus-AM; O endereço profissional da advogada do agravado, Dra. GEORGETHE DE SOUZA RIBEIRO, inscrita na OAB/AM 7792, com endereço profissional na Rua Aroeiras, 827 – Conjunto Manoa, Cidade Nova I, CEP: 69.090-804 - Manaus-AM; A Agravante apresenta, nos termos da lei, cópia integral do processo, com todas as peças obrigatórias para instrução do presente agravo. O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544, § 1º, segunda parte, do CPC). Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de ver reformada a decisão que recebeu a…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI - NOVO EMPREGO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ - ___ Petição Inicial com pedido de liminar Distribuição por dependência ao processo _______________, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito sob o CPF nº _______________, portador do RG nº _______________, residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, ap. ____, em _______________, ___, por seu…

alimentos. coisa julgada. ausência de comprovação de fato novo. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70017957788 Comarca de São Borja I.R.M.O. .. APELANTE A.J.T. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

Justiça: "REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente." (TJMG, Apelação Cível nº…

presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Revisional de Alimentos que lhe move ANDRE CASTILHOS, pelo que abaixo expõe e ao final requer: 1 - PRELIMINARMENTE Age erroneamente o autor ao demandar Patrícia Campos ,uma vez que os alimentos são dirigidos à filha de ambos tornando-a assim parte ilegítima da ação de acordo com o Art. 267, inc.VI do CPC.: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação,…

SILVA, maior e capaz, atualmente com 38 anos de idade, ingressou na justiça com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra ANA MARIA DO SOCORRO, menor, atualmente com 12 anos de idade, representada por sua genitora, GODOFREDA DO SOCORRO, maior e capaz. RELATÓRIO Pela sentença proferida em 25 de maio de 2013, foi homologada, entre outras, a condição que estabelecia o pagamento pelo réu da importância equivalente a 15% (quinze…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ _____ Autor______, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de _____Réu_____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA ASSISTENCIA JUDICIARIA Em face da insuficiência econômica das partes Autoras, assim, não podendo arcarem com as custas…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Conteúdo e eficácia temporal das sentenças 1 Sérgio Gilberto Porto Doutor em Direito pela PUC-RS Professor Titular de Direito Processual Civil da PUC-RS Ex Procurador-Geral de Justiça do RS Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado. SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. As demandas e suas cargas de eficácia. 3. Propósito e conseqüências da perfeita compreensão das eficácias. 4. Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1…

Othoniel Pinheiro Neto, com endereço profissional na Avenida São José, nº. 396, Alto do Cruzeiro, Arapiraca, vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 15° da Lei 5.478 de 24.7.68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua mãe GERALDA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF 555,…