Apelação Ação Revisional De Alimentos

Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de…

de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Situação em que as partes elegeram a convenção de arbitragem para solucionar eventuais litígios. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70048386973 Comarca de Santa Rosa L.F. TRANSPORTES APELANTE; PARMALAT BRASIL S/A - INDúSTRIA DE ALIMENTOS APELADa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I Da gratuidade de justiça Inicialmente afirma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA­ __ VARA DA FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OBJETO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. REGINALDO DA SILVA, brasileiro, menor, neste ato representado por sua mãe MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 369.852.147-25, ambos domiciliados na Av. Rio Claro, 570, Bairro Rio Branco, Canoas/RS, CEP 95240-000, vem, através de seus…

Questões pontuais sobre o direito aos alimentos. 1. No que consiste o “comportamento indigno” do alimentado para efeito de cessar o direito a alimentos, nos termos do art. 1708, parágrafo único, do Código Civil? A novel previsão legislativa acerca da causa autorizadora da cessação da obrigação alimentar consubstanciada no comportamento indigno do credor de tal verba, introduzida em nosso sistema jurídico pelo parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil, não estabeleceu qualquer parâmetro

R S T , brasileiro, , RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado em ..., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de C G S, brasileira, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Da Assistência Judiciária Gratuita: Com fulcro na

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a…

JÉSSICA ESTEVAM, brasileira, solteira, inscrita na OAB/GO nº 00.000, com escritório profissional na Rua Nassin Agel, nº 04, Centro, Catalão - GO, CEP: 75.709-030, onde receberá as intimações, vem à presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de José Rodrigues dos Santos Júnior, brasileiro, menor impúbere, que será representado por sua genitora Geralda de Tal, brasileira, residente e domiciliada na Rua Aracajú, nº: 05, Bairro Jardim Paraíso,…

Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material... Trata-se de uma peça referente a uma Petição Inicial onde deve ser analisado os seguintes itens: 1 - Foro competente – Apesar da vítima morar em Salvador-BA o fato ocorreu na cidade de Recife-PE, sendo competente o Foro de Recife-PE – art. 100, V do CPC – “do lugar do ato ou fato” 2 – Partes envolvidas – Como Paulo faleceu as partes legitimadas para promover a ação são os…