DIREITO CIVIL I

R: É importante saber, porque se o nascituro nasceu com vida, adquiriu personalidade jurídica e será titular de direitos, a prova pode ser produzida pelo exame Docimasia Hidrostática de Galeno, que verifica se o aparelho respiratório do nascituro chegou a funcionar. RESPOSTAS OBJETIVAS 1) V V F V F 2) (E) JURISPRUDÊNCIA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004066-62.2008.8.19.0026 APELANTE: PEDRO AUGUSTO DONATO APELADO: ITAÚ SEGUROS S.A. DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005. MORTE DO PAI DO AUTOR QUE À ÉPOCA ESTAVA NA BARRIGA DE SUA MÃE. DIREITO DO NASCITURO QUE DEVERÁ SER RESGUARDADO. SEGURADORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO HERDEIRO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, proposta por PEDRO AUGUSTO DONATO em face de ITAÚ SEGUROS S.A., alegando a parte autora, em síntese, que seu pai o Sr. Pedro Augusto Pompilho, sofreu acidente automobilístico, que lhe resultou no óbito em 20/11/2005. Dispôs que a época do acidente, sua genitora estava grávida e noiva do falecido. Afirmou que sua paternidade foi confirmada nos autos do processo nº 2006.026.007343-0. Alegou que durante o curso da ação de investigação de paternidade, sua genitora solicitou junto a FENASEG o bloqueio dos valores relativos ao seguro DPVAT. Requereu assim, a procedência do pedido, que consiste no…

avaliação (PR1) da disciplina Direito Civil I, ministrada pela Prof. Me. Dr. Joniel Abreu, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas Gamaliel –FATEFIG. JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS Tucuruí – Pará 2015 ATIVIDADE PESQUISA DE EMENTAS DE JULGADOS NASCITURO: INDENIZAÇÃO NASCITURO DANO MORAL (TJ-ES - AC: 24030034045 ES 24030034045, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data…

Transporte e Turismo Ltda, empresa privada, prestadora de serviço público por meio de contrato de concessão, pois seu marido foi vítima fatal de um acidente automobilístico envolvendo um ônibus da referida empresa. Segundo consta dos autos, o Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF concluiu como causa determinante do acidente a “ausência de percepção do condutor da motocicleta com relação ao ônibus, aliado ao fato de que a vítima trafegava pelo acostamento da pista”. No…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 25 e 26, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direito seguintes. A apelante anexa ao recurso o comprovante de recolhimento do preparo e demais despesas de estilo, na forma do art. 511, do CPC. Requer, então, o recebimento e processamento do presente recurso, no duplo efeito,…

FATOS: 1. O Requerente no dia 03/02/2011, conforme Boletim de Ocorrência e Laudo de Lesão Corporal (doc.), transitava com sua motocicleta de marca Honda/CG 125 TITAN ES, de Placa LNX 7376, deste Município, quando foi surpreendido por um automóvel de marca FORD/ESCORT HOBBY, de Placas BJB 8229, deste Município, de propriedade do Sr. José Luis Gimenez, que assumiu a realização de uma conversão proibida e atingiu o Requerente. 2. Com o acidente automobilístico, o Requerente sofreu a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Ana Maria Silva, brasileira, casada, taxista, portadora da C.I. nº 4.746.651 SSP/SE, CPF/MF nº 608.406.601- 10, residente e domiciliada na Rua Flores, 36, Centro, 90.500010, nesta Capital, por conduto de sua advogada infrafirmada, com cártula procuratória inclusa (doc. 01), com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

laboral. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL EXISTENTE POSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT -…

Data do Julgamento: 02/06/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PASSIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - COMPROVADA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA - LEI 11.482/2007 - INDENIZAÇAO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 50% - DEMONSTRADA QUE A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -…

Cível - Apelação em ação de indenização por acidente de veículo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo nº sss ssss, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos movida por sssss, vem, respeitosamente, por seu Defensor Público infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. Destarte, requer a juntada das inclusas RAZÕES RECURSAIS, recebendo…