modelos agravo

Tribunais Superiores. FREDERICO VILLELA REIS MENDES DE CARVALHO, nos autos de Recurso Especial em Apelação Cível no. 1.0024.08.010661-0/003, e em que figura como recorrido RICARDO DE OLIBEIRA CORREA, que, não se conformando com a decisão proferida no aludido feito e que veio de inadmitir RECURSO ESPECIAL interposto (fls. 368/378), publicada em 10/01/14 (SEXTA-FEIRA) (certidão de f. 411), vem, pela presente, a tempo e modo e como lhe faculta a lei, interpor o competente e cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO, endereçado ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, forte, inclusive, nos arts. 544, seguintes e outros do Código de Processo Civil, rogando a V. Exa., admitido o apelo, mande processá-lo regulamente, para os fins e efeitos próprios. Apresenta as inclusas razões e pede a revisão do r. decisório agravado e, no caso de manutenção, requer a formação e subida do instrumento ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, por certo, o haverá de prover, franqueando a subida do Recurso Especial. O agravante instrui o presente recurso de agravo com todas cópias dos autos do Recurso Especial em Apelação Cível no. 1.0024.08.010661-00/003, estando aí, portanto, incluídas as peças obrigatórias mencionadas no artigo 544, § 1o., do C.P.C. Declaram os advogados do agravante que as peças ora anexadas são cópias autênticas dos autos do Recurso Especial em Apelação Cível no. 1.0024.08.010661-00/003. Termos em que, com as razões a seguir expostas, bem…

JURISPRUDENCIA STF estupro e atentado violento HC 109206 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COATOR(A/S)(ES)…

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO  Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição…

videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral”. Assim, a violação do direito autoral é elemento constitutivo do tipo, isto é, a produção ou reprodução sem autorização do autor ou representante. Entretanto, não consta nos autos o depoimento da vítima ou do representante dela para que confirme a ausência real de autorização na reprodução de suas músicas. Em que pese os indícios demonstrarem que essa autorização não exista, o fato é que o réu não pode ser…

0022582-53-2007.8.26.0000 (994.07.02258-1) (0519805-4/8-00) [APELAÇÃO) -PROCESSO DE ORIGEM: 0255185-64.1999.8.26.0005 (005.99.255185-9) / Nº DE ORDEM: 1.047/99 (PROCESSO ANTIGO) [RECONHECIMENTO & DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL] – (1ª) PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA & DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL “V” SÃO MIGUEL PAULISTA. ROSANE FIORE x ESPÓLIO DE MOISÉS SOARES CARDOSO MOUTA. (FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL (Resp) PELA PARTE RÉ). ROSANE FIORE. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 521.991-SP…

congruência está adstrito à matéria posta em juízo, decidindo apenas no que diz respeito aos elementos identificadores da ação. Neste ensaio trataremos inicialmente das noções gerais acerca da congruência entre a ação ajuizada e a sentença proferida, aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide. Finalizando, abordaremos as consequências da incongruência e sua detecção pelo tribunal,…

SILVA Secretária 02 - Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 541.867 - BA (2003/0066879-3) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE : CENTRAL DAS TINTAS LTDA ADVOGADO : SÉRGIO PALOMARES E OUTRO(S) EMBARGADO : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) INTERES. : LUIZ ALBERTO CUNHA BONFIM ADVOGADO : CARLOS ANSELMO DATES DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL…

processo. Após a fala dos defensores, o juiz d eclara encerrada 29 a instrução do processo, noticia às partes e aos seus respectivos advogados que sentenciará o feito naquela oportunidade. - Vistos etc. Fulano de tal, ingressou com a presente ação contra Beltrano, argüindo que este invadira parte de suas terras... O réu contestou a ação dizendo que na verdade quem havia rompido a cerca, de mato natural e invadido suas terras seria aquele, o autor... relatado decido. - Julgo procedente,…

8I 10,00 1128-14 08/10/2014 08/10/2015 A incerteza do ensaio é de no máximo 1,6 % m³/m³, conforme portaria INMETRO 436 de 16 de novembro de 2001. A incerteza expandida de medição relatada é declarada como a incerteza padrão de medição multiplicada pelo fator de abrangência k=2, o qual para uma distribuição (t) corresponde a uma probabilidade de abrangência de aproximadamente 95%. A incerteza padrão da medição foi determinada de acordo com o ISO GUM. Conclusão do Ensaio de…

proibições ou permissões da ordem jurídica. Essa conduta se dá justamento por ignorar a relação de contrariedade, ou dela não ter sido informado. É importante dizer ainda que o erro de proibição nunca afasta o dolo. Embora o agente tenha incorrido em erro de proibição, não podemos esquecer que ele quis praticar a conduta escusável ou não. O dolo é elemento do tipo. Segundo a Teoria Finalista do crime, o dolo não se encontra na culpabilidade. Doutrinariamente, o erro de proibição também…