Apelação Anselmo Barbosa

de Justiça firmou já entendimento no sentido de que, em havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo vedada a substituição do pólo passivo. (CC nº 21.958/SP, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 9/11/98; CC nº 29.765/PB, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 27/11/2000; CC nº 30.306/AL, Relator Ministro José Delgado, in DJ 2/4/2001). 3. Recurso improvido. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º. A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…

que decidido na cautelar, orientação reafirmada pela Corte no julgamento da ADI 2214 MC/MS (DJU de 19.4.2002), o Min. Eros Grau, relator, julgou improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O relator entendeu não haver ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes, porquanto não suprimida ou afetada competência ou prerrogativa ínsita ao magistrado como integrante do Poder Judiciário, haja vista não consubstanciarem o…

VINHA EDILSON VICENTE DA SILVA THATYLA SANT ANA CARVALHO JEANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA LUCIANA ATALLAH CAMILO CORSO RAFAEL DE ANDRADE PEREIRA SIMEIA RANGEL GUSMAO VANDERLEI NEGRINI MAGNA ALVES LAINA MARIA RITA RODRIGUES EDILEIDE APARECIDA DENISE BARBOSA SIANE MUNIZ DA SILVA REGIANE RIBEIRO NONATO MARIANA FERREIRA CERVANTES SAMYRA COSTA SOARES ANA CELIA DE SA ALIOMAR DE OLIVEIRA SILVA ANDREA OLIVEIRA CARDOSO DE JESUS DEISE FRANCISCA DA SILVA ROGERIO RODRIGUES DE MOURA JOSE REIS DE LIMA…

escravidão. Memória que se tentou apagar em 1890, quando Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda, decidiu queimar todos os arquivos da escravidão no Brasil. Segundo ele, essa atitude visava eliminar provas de posse de escravos, evitando assim pedidos de indenização do bem perdido por ato do governo: a Abolição. Naturalmente, se o negro buscasse indenização pelo que sofrera com o cativeiro também estaria impedido, pois, como queria Rui Barbosa, a escravidão não havia existido, e não…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

principalmente animais; são uma espécie de ciganos. " (Romaguera). Os maragatos espanhóis eram eminentemente nômades, e adotavam profissões que lhes permitissem estar em constante deslocamento.[2] Na época da revolução, os republicanos legalistas usavam esta apelação como pejorativa, atribuindo-lhes propósitos mercenários. A realidade oferecia alguma base para essa assertiva — o caudilho estrategista brasileiro Gumercindo Saraiva, um dos líderes da revolução, havia entrado no Rio Grande…

vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento à apelação para declarar que não incide imposto de renda sobre indenização paga em decorrência de dano moral. 2. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência recente desta Corte no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas…

vale dizer, que definem o ser como entidade dotada de essencialidade e de individualidade próprias".11 Quando, porém, estes danos afetam uma pluralidade de indivíduos, há a ocorrência do dano moral coletivo. A esse respeito nos ensina José Carlos Barbosa Moreira: Em muitos casos, o interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada (e praticamente indeterminável) de pessoas, não comporta decomposição num feixe de interesses individuais que se justapusessem como entidades…