Apelação Anselmo Barbosa

inteligência do § 5º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 leva a essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância…

para TCC, Monografia, Dissertação e Tese Trabalhos Acadêmicos na Unisul R EVI A 3 ªS TA E O ADA I Ç ÃM P L I ED ORGANIZAÇÃO Cristiane Salvan Machado Luciana Mara Silva Sibele Meneghel Bittencourt Soraya Arruda Waltrick Tatyane Barbosa Philippi COLABORAÇÃO Ana Claudia Philippi Pizzorno Daiane da Silva Martins Tomaz Deisi Martignago Maisa de Amorim Bleyer Nilda Silveira Souza Salete Cecília de Souza Trabalhos Acadêmicos na Unisul Apresentação gráfica para TCC,…

ainda que pessoas inescrupulosas possam locupletar às custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser processadas criminalmente, não aquele. Recurso provido para trancar a ação penal contra o paciente” (STJ - 6ª T. – RHC 7. 165 – Rel. Anselmo Santiago – j. 21.05.1998 – DJU 22.06.1998, p. 177 – STJ-LEX 111/284 e RSTJ 109/331) 37 imediato, direto, como ocorre quando o Estado é o titular do interesse jurídico lesado, como , por exemplo, nos crimes contra a Administração…

para TCC, Monografia, Dissertação e Tese Trabalhos Acadêmicos na Unisul R EVI A 3 ªS TA E O ADA I Ç ÃM P L I ED ORGANIZAÇÃO Cristiane Salvan Machado Luciana Mara Silva Sibele Meneghel Bittencourt Soraya Arruda Waltrick Tatyane Barbosa Philippi COLABORAÇÃO Ana Claudia Philippi Pizzorno Daiane da Silva Martins Tomaz Deisi Martignago Maisa de Amorim Bleyer Nilda Silveira Souza Salete Cecília de Souza Trabalhos Acadêmicos na Unisul Apresentação gráfica para TCC,…

diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Para Ruy Barbosa Nogueira, é necessário haver “atributividade” que é o vínculo que imputa a autoria do fato tributado à pessoa que o realizou e como conseqüência lhe dá a qualidade de contribuinte ou devedor do tributo. 57 A responsabilidade…

A M P L I A D A Trabalhos Acadêmicos na Unisul Apresentação gráfica para TCC, Monografia, Dissertação e Tese O R G A N I Z A Ç Ã O Cristiane Salvan Machado Luciana Mara Silva Sibele Meneghel Bittencourt Soraya Arruda Waltrick Tatyane Barbosa Philippi C O L A B O R A Ç Ã O Ana Claudia Philippi Pizzorno Daiane da Silva Martins Tomaz Deisi Martignago Maisa de Amorim Bleyer Nilda Silveira Souza Salete Cecília de Souza Palhoça – SC 2010 U58 Universidade do Sul de Santa Catarina

uniões homossexuais devem ser julgadas nas Varas de Família, razão pela qual, deve ser desconstituída a sentença. É que a competência em razão da matéria é absoluta e a sentença prolatada por juiz incompetente é nula. Sentença desconstituída.” (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL Nº.70010649440, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 30/03/2005) (Grifos Nossos). “EMENTA: Conflito negativo de competência – Dissolução de sociedade estável homoafetiva cumulada…

Gislaine de Oliveira Rocha Henrique de Oliveira Batistote Isaque Meleschco Arguelho Jonathan Reis dos Santos Kelli Cristina dos Anjos Farias Lucas Lidiane de Andrade Sidrins Oliveira Maria Rosangela de Almeida Nardon Willian Dias de Mendonça Nildo Barbosa Moreira Ondina dos Santos Silva Priscila Fernandes Dantas Savio Leandro Cavalcante Vasconcelos Suellen Gomes Veiga Porfirio Vanessa Rodrigues Lopes Waldinea Souza da Silva 24/3/2015 26/2/2015 24/3/2015 9/3/2015 2/3/2015 16/3/2015…

Direito de Recife, Clóvis Beviláqua para a tarefa. O projeto foi remetido ao Congresso Nacional em 17 de novembro de 1990. Na Câmara dos Deputados foi aprovado em sessão de 13 de março de 1902. Enviado ao Senado, aguardou longo parecer de Rui Barbosa. Mas não é só. Sofreu longos anos de estagnação no Senado, volta à Câmara com 1.736 emendas. Aprovado, converte-se na Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. O Código Civil, promulgado em 1916, acompanhou a linha do direito lusitano,…

sujeitos a anulação. É o caso v.g. do matrimônio contraído com vícios que possam levar à sua desconstituição; ou ainda no âmbito do processo, as sentenças proferidas com vícios que justifiquem a propositura de ação rescisória, ou mesmo recurso (apelação) destinado à sua anulação. Em condição de máxima perfeição ou efetividade, encontra-se o ato válido e eficaz. Nessa hipótese há a presença e integração de todos os planos, pois o ato existe (elementos), é válido (requisitos), e…