Ediario 20150612125146

DIOGRANDE

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Dados: 2015.06.12 12:49:06 -04'00'

DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10
4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XVIII n. 4.291 - sexta-feira, 12 de junho de 2015

PARTE I

P O D E R

18 páginas

E X E C U T I V O

DECRETOS
DECRETO n. 12.660, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A EMPRESA TOALHEIRO MS LTDA - EPP., A HIPOTECAR
IMÓVEL EM GARANTIA, PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PERANTE
BANCOS OFICIAIS.
GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso
VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e
II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos
4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF n.
01.575.034/0001-77, autorizada a dar o Lote n. 18, da Quadra 05, com área total de
5.000 m², Matrícula n. 66.161 da 2ª C.R.I., em garantia hipotecária, em primeiro grau, ao Banco do Brasil S/A, como garantia de financiamento conforme disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, e em hipoteca em segundo grau ao doador, o Município de Campo Grande, conforme disposto nos §§ 4º e
5º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e alterações posteriores.
I - O imóvel mencionado no caput deste artigo, refere-se à área doada pela municipalidade por intermédio do inciso VI, da Lei n. 5.356, de 21/7/2014.
II - A contratação da operação de crédito objeto desta