Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

Avenida Escola Politécnica, 2200 – Apto 41 – Bloco Jamaica, Bairro Rio Pequeno – São Paulo, CEP 05350-000, vêm perante Vossa Excelência, por seu advogado, (procuração anexa), propor AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL c.c COBRANÇA DE MULTA c.c COBRANÇA DE CONDOMÍNIO em face de VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista, nº 37, 15º Andar, Bº Paraíso – São…

credor nomeado ou não, e que poderá, em regra, ser saldada contra a apresentação do documento, a favor de quem se apresente na posse legítima do título. O crédito completa-se com sua emissão, não havendo falar em aceite. O promitente lança a sua assinatura no título, reconhecendo dever e se promentendo a pagar, na qualidade de devedor direto e principal. Basta que, em sua criação, sejam preenchidos os requisitos assinados pela Lei Uniforme, em seu artigo 75, que estão elencados e…

INSS transferir o valor consignado para a instituição financeira conveniada contratada pelo aposentado/pensionista (art. 1° c/c art. 6°, primeira parte, da Lei n. 10.820/03). Na segunda modalidade, instituída pela Lei n. 10.953/04, o INSS repassa o valor integral do benefício previdenciário para a instituição financeira que, por sua vez, realiza a retenção (art. 6°, segunda parte, da Lei n. 10.820/03). A terceira modalidade é a realizável mediante cartão de crédito (vedada a cobrança de…

DA COMARCA DA CAPITAL – VILA ISABEL – RJ. Processo nº 2009.001.217751-5 NET RIO LTDA, situada nesta cidade, à Rua Vilhena de Morais, n. 380, bloco 2, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.029.775/0001-09, nos autos da AÇÃO que lhe move IRACY SOUZA CAZARIN , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, requerendo desde logo seja anotado na capa dos autos o nome de Rodrigo de Lima Casaes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.957, a presença de V. Exa.,…

providências; Todavia, aplica-se no que couber a legislação sobre a emissão das letras de câmbio e nota promissória(Decreto 2.044/1908); 3 12/09/2014 Negociabilidade ( facilidade de circulação do crédito) Executividade – ( maior eficiência na cobrança) a) b) c) Cartularidade Literalidade autonomia Para que o credor de um título de crédito exerça seus direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento ( também conhecido por cártula). 4…

TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RESULTANTE DA SOMA DO VENCIMENTO Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 457.745 AGR / PR BÁSICO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DIREITO ADQUIRIDO. - A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), no caso específico do impetrante, deve incidir sobre o valor resultante da soma do vencimento básico,…

credor nomeado ou não, e que poderá, em regra, ser saldada contra a apresentação do documento, a favor de quem se apresente na posse legítima do título. O crédito completa-se com sua emissão, não havendo falar em aceite. O promitente lança a sua assinatura no título, reconhecendo dever e se promentendo a pagar, na qualidade de devedor direto e principal. Basta que, em sua criação, sejam preenchidos os requisitos assinados pela Lei Uniforme, em seu artigo 75, que estão elencados e…

Universitária, CEP nº xxxxx-xxx, nesta cidade, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…