Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…

REQUERENTE: ARÍSTIDES GOMES DA SILVA REQUERIDO: WILMAR PEREIRA DA SILVA. ________________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que…

seis aparelhos para atividades físicas adquiridos pela Academia HJL BOA FORMA Ltda. no valor total de R$ 6.600,00. Foi acordada entre as partes a emissão, em 09/05/2012, de uma nota promissória no aludido valor total da operação, assinada pelo representante legal da Academia HJL BOA FORMA Ltda., Sr. A. S., com data de vencimento para o dia 15/06/2012. Ademais, consta na referida nota promissória aval parcial no valor de R$ 3.300,00 concedido pelo Sr. A. C. na qualidade de pessoa física.…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA em face de C&A MODAS LTDA, com escritório central em Barueri-SP, na ...............................Mastercard/Ibicard, BANCO IBI S.A –BANCO MÚLTIPLO ................................., pelos fatos e fundamentos jurídicos: DO FORO COMPETENTE: A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto,…

/.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que…

imensamente grata. Ao meu pai Lair (in memorian), que infelizmente não pode estar presente neste momento tão feliz da minha vida, mas que não poderia deixar de dedicar a ele, pois se hoje estou aqui, devo muitas coisas a ele por seus ensinamentos e valores passados. Obrigada por tudo! Saudades eternas! Ao meu filho amado Matheus de Aguiar Konrad por ter sentido junto comigo, todas as angústias e felicidades, acompanhando cada passo de perto, pelo amor, carinho e apoio…

do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ/MF XXXXX), neste ato representado por XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº xxxx e RG nº xxxxxxx/GO,…

interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores…

de utilizar seu crédito para fazer girar valores em outras empresas ou na vida pessoal. Segundo Tomazette “A palavra crédito deriva de latim creditum, que por sua vez advém de credere, que significa confiar, ter fé.”(2009,p.01) Concede-se crédito quando se efetua uma transação ou pretende efetuar o pagamento com cheque, seja à vista ou com prazo combinado. Neste sentido o cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista ou a prazo, do valor determinado por pessoa que…

7.357/85 determina que o cheque deve conter "ordem incondicional de pagar quantia determinada". A mesma coisa fala a Lei Uniforme, só que usando outra expressão, a saber: "O mandato puro e simples de pagar quantia determinada." c) indicação do valor a ser sacado­­ deverá estar escrito por extenso e em algarismos. d) o nome do banco ou da instituição financeira A qual deve fazer o pagamento mediante a apresentação do titulo A Lei nº 7.357/85, em seu Art. 1º, Inciso III,…