Ação indezação

1970 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......

Maria Joaquina, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 0000000, portadora da C.I 000000000, residente e domiciliada na Rua das Flores, Vale do Sol, Acapulco, Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Rua Esquerda ............, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA em face de C&A MODAS LTDA, com escritório central em Barueri-SP, na ...............................Mastercard/Ibicard, BANCO IBI S.A –BANCO MÚLTIPLO ................................., pelos fatos e fundamentos jurídicos:
DO FORO COMPETENTE:
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos direitos do Consumidor (8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art.101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso discutido.

OS FATOS

No dia .................., a autora foi a uma loja da C&A/Ré para comprar algumas mercadorias. No momento do pagamento foi-lhe oferecido um cartão C&A sem nenhum encargo, no qual a cliente poderia obter vantagens em futuras compras.

A autora foi encaminhada ao segundo piso da loja e no momento da assinatura do contrato foi vinculado um segundo cartão ao contrato, C&A /Ibiscard visa. Passados alguns dias, a autora recebeu em sua residência o segundo cartão; prontamente entrou em contato com a empresa/Ré , que a

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