Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

– doc. 01), com fulcro nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, c/c artigo 186 do Código Civil, juntamente com artigo 81 e seguintes do Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 04.164.616/0003-10, com sede na Avenida Afonso Pena, n° 4001, 10° andar, bairro Serra, Belo Horizonte –…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA DE FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. contrato de financiamento mediante fraude DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto,…

correspondentes as mercadorias vendidas. Na totalidade, os autores dos fatos (sócios) emitiram 05 (cinco) duplicatas que representam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todas essas sacadas contra cinco empresas distintas, mas que restaram negociadas via endosso, com a empresa de factoring – no caso a vítima. Todavia, na data aprazada para cobrança do valor devido, as empresas sacadas não reconheceram a realização de negócios jurídicos correspondentes, tampouco os autores dos…

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que estão sendo cobrados valores abusivos, motivo pelo qual procurou o judiciário para que sejam desconstituídas as supostas cobranças indevidas e devolvidos em dobro os valores pagos. 2. Essa a inicial. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL 3. No caso em tela, verifica-se claramente a ocorrência da…

processo para apoiar a sua tese ressarcitória, conforme será demonstrado a seguir. A documentação anexada pela Reclamante, não comprova a existência de coerção, cobrança indevida ou ilegal, ou exposição vexatória, senão vejamos. Quanto a alegada coerção ou cobrança ilegal, esta não restou comprovada. Veja-se que o único documento de cobrança apresentado pela Reclamante, refere-se a correspondência de fls. 22, a qual foi encaminhada aos proprietários do imóvel, comunicando a…

PROCESSO Nº ............ EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO _________________________________________, por sua advogada legalmente constituída (instrumentos procuratórios anexos), nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move _____________________________________, devidamente qualificados nos autos, vem ante V. Exa., opor EMBARGOS À EXECUÇÃO e em tempo arguir INCEDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO, pelas razões de fato e de direito…

Grécia. ANDREATTA (2004, p. 17) indica que como época de surgimento do cheque a Idade Média. Segundo a autora, para se evitar o transporte de numerários entre cidades e possíveis roubos, os comerciantes do período criaram um título que representava um valor, que estava de posse de um banco. No Brasil, oficialmente, o cheque surge com a Lei 2.591, de 07 de agosto de 1912, tendo sido apenas citado pelo decreto 917 de 24 de outubro de 1890, que dispunha sobre o processo de falência…

residente e domiciliado na Rua Cezar Guerra Peixe, nº. 5615, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-576, Porto Velho/RO, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de sua advogada, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.820.822/0001-20, com sede…

Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de…