Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

Defeitos do negocio jurídico: Erro: Acórdão: Apelação Cível n. 2003.005350-6, de Criciúma. Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data da decisão: 31.05.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 12, edição de 18.07.2006, p. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ERRO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO DA ESCUSABILIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada

na xxx, nº xxx, Bairro xxx, xxx/xxx, CEP xxx, pôr meio de suas advogadas a que esta subscrevem (documento anexo), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXX, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede na xxx, nº xxx, xxx, Município de xxx, Estado de xxx, CEP: xxx, tendo em vista as…

de fiscalizar a sua prestação (arts. 37 e 38), disponibilizando segurança aos usuários, de forma a responder, em princípio, pela má-prestação, vide Apelação n° 9142913-81.2002.8.26.0000, Relator Magalhães Coelho; Apelação c/ Revisão n° 454.040.4/3-00, Relator Elcio Trujillo; Apelação com revisão n° 994.09.278022-6, Relator Egidio Giacola; e Apelação n° 9100912-08.2007.8.26.0000, Relator Salles Rossi. Em suma, é possível observar que o posicionamento majoritário dos Tribunais de…

FABIANO DIAS NASCIMENTO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras constituídas (conforme procuração em anexo e assinatura digital ao final da presente peça recursal) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua APELAÇÃO Contra sentença de mérito totalmente improcedente ao Apelante, em ação movida em face de CAMPO DI BRAGANÇA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado também já qualificada, o que o faz…

Florianópolis-SC, embargando os pedidos, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ele acostados, conforme abaixo articulado: 1- EM PRELIMINAR a) Falta de certeza do título executivo: O art. 586 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível". Ao tratar a respeito dos requisitos do título executivo, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 21ª ed., ed. Forense, 1998, p.…

COMARCA DE SOROCABA *******, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do RG nº. ****** e inscrito no CPF *******, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra *******, pelos fatos e argumentos que passa a expor: I. DOS FATOS 1. No final de 2013 o autor foi comunicado pela empresa em que trabalhava que…

contraiu. Afirmou que a inclusão decorreu de uma contratação de um financiamento junto ao Requerido. O contrato que o Requerido juntou aos autos está explícito que a assinatura do referido documento NÃO É DO AUTOR. Basta comparar a assinatura do autor na Procuração e na Cédula de Identidade anexada para constatar que sua assinatura foi falsificada. O Autor nunca teve seus documentos pessoais furtados ou perdidos, são todos 1º via e originais,…

seguintes do Código Civil, bem como baseado no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxx, sucursal de xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, localizada na Rua xxxxx, na cidade de xxxx. DOS FATOS Em xxxxx o requerente contratou seguro residencial com a requerida, denominado “xxxxxx”. Tendo como vigência a data de xxxxx, e cobertura para Roubo/Furto no valor de R$ xxxxxx, conforme consta da apólice em anexo. No dia xxxxx, o…

incondicional de pagar quantia determinada c)nome do tomador (logo, não pode ser ao portador) a) data do saque b) assinatura do subscritor c) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor. “aos trinta e um de janeiro de .... pagarei por essa única via de nota promissória a fulano ou à sua ordem a importância de 100. Local, data do saque e assinatura do subscritor.” -não essencial – a) data e lugar da emissão (portador pode inseri-las); b)…

declarações falsas ou inexatas fornecidas pelo segurado no momento da contratação e etc. Destarte, por sua vez, aumenta de igual maneira o estudo e aperfeiçoamento por parte dos operadores do direito sobre o tema. Com efeito, não salta aos olhos afirmar que tribunais de justiça dos estados brasileiros, tem em seus regimentos, a criação de varas especializadas para aplicação do direito securitário. Este trabalho visa avaliar a validade da negativa securitária, com base em…