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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os requeridos liberem o saldo contido na (s) conta (s) vinculada (s) dos Requerentes, a título de FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, até o julgamento da ação principal, expedindo-se para este fim, ofício encaminhando-se cópia da presente para seu imediato cumprimento”. A Apelante, em suas razões de pleitear a reforma da decisão recorrida, sustentou, preliminarmente, o caráter satisfativo da medida cautelar e a incompetência da justiça federal, eis que, “sendo o FGTS uma decorrência do contrato de trabalho do servidor celetista e a movimentação da respectiva conta vinculada uma decorrência da extinção desse mesmo contrato”, compete à Justiça do Trabalho apreciar o feito. No mérito, aduziu, em suma, que por força da Lei nº 8.162, de 08.01.91, está vedada a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em razão da mudança de regime de celetista para o estatutário. Recebido o recurso, foram apresentadas contra-razões (fls. 1604/1607). Opostos Embargos de Declaração pela União Federal (fls. 1708/1709), os quais tiveram provimento negado (fls. 1711/1712). O Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 1721/1732, opinou, primeiramente, pela extinção da presente ação…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIA IMACULADA DO NASCIMENTO contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, que vieram calcados na anotação do contrato de trabalho da CTPS da reclamante com o pagamento do FGTS relativo à totalidade do período trabalhado, nos termos da Súmula 363 do TST. Inconformada com a improcedência dos seus pedidos, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls.…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

APELAÇÃO CÍVEL 0001680-29.2012.4.01.3300/BA Processo na Origem: 16802920124013300 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : LUIZ MENDES ADVOGADO : MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : CONSTRUTRA BH LTDA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES MOREIRA E OUTROS(AS) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXX- XX. (AUTORES); por suas advogadas (mandatos inclusos), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida Francisco Glicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Discute-se na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS - SP. (AUTORES); por suas advogadas (mandatos inclusos), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida Francisco Glicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO SP Ação Monitória AUTOS Nº 746/2011 WILSON BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos de nº 746/2011 da 1º vara desta Comarca, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Santa Cruz nº 429, Centro, Cruzeiro SP, onde recebe intimações, vêm, a presença de V.EXa., interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe…

DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1 ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº , por seu procurador abaixo firmado, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas, encaminhadas à apreciação desse Colendo…