Apelação Ação Fgts

Justiça, quanto às controvérsias suscitadas sobre as cláusulas que geram excessiva onerosidade, propiciou às pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade de ingressarem em juízo, objetivando a revisão dos contratos em curso, bem como, reaver através da Ação de Repetição de Indébito o que pagaram a maior (indevidamente) àquelas instituições financeiras; na mesma esteira, podem ser discutidas as questões que já se encontram na esfera judicial, mesmo na posição de devedor. Sobreleva…

Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por…

estado de insolvência da empresa mercantil? Caracteriza se o estado de insolvência da empresa mercantil pela situação de falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, certa e exigível, constante de título que legitime a ação executiva. 10) Citar três razões relevantes de direito que justifiquem a falta de pagamento da empresa mercantil, descaracterizando a falência. Duplicata simulada, cheque falsificado, assinatura falsa no título. 11) O que são atos de…

.....................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas Data................................................................................................................48 7. Ação popular.........................................

faz coisa julgada material (art. 15). Sempre caberá ação revisional de alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução pelos ritos previstos nos arts. 732…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

GABARITO: Letra D - Art. 580 do CPC. O processo de execução (ou fase executiva) deve observar os pressupostos processuais e as condições da ação. Mas, ao mesmo tempo, tem como pressuposto específico a presença do titulo executivo, nos termos do mencionado dispositivo. TEMA Nº. 02: Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execução (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

- Quando o direito não é respeitado, o Estado sofre uma ação. HABEAS CORPUS : Artigo 5º, LXVIII, CF ( contra o poder público ): - prisão, ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo ou liberatório. PREVENTIVO: a pessoa esteja sendo ameaçada. LIBERATÓRIO: para quem esta preso. Ex.: Político pede Habeas Corpus para não responder, para não se incriminar. HC : Ação Penal MS : Ação civil Não requer formalidade, é uma ação penal. IMPETRANTE: pessoa que vai entrar com o…

posteriormente, pois importante inicialmente frisar que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Referente esta independência Flavio Tartuce pontua que[15]: Na verdade, tanto o dispositivo civil quanto o enunciado doutrinário…