Direito comercial

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1) O que é falência?

Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada dopatrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal de preferências.

2) Qual a etimologia do vocábulo "falência"?

Falência deriva do latim fallere, que significa "faltar", "enganar", ou seja, decorre do fato de deixar alguém de cumprir uma obrigação.

3) Qual a natureza jurídica da falência?

Consiste em processo de execução, de natureza coletiva,voltado ao interesse público, em que preponderam procedimentos de natureza administrativa, ao lado de procedimentos judiciais contenciosos.

4) Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da falência?

O instituto falimentar é regido pelo Decreto Lei n.° 7.661, de 21.07.1945, que teve seu texto parcialmente alterado pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, pelo CódigoTributário Nacional, além de outros diplomas legais posteriores que vieram a legislar sobre o assunto.

5) O instituto da falência é aplicável ao devedor civil?

Aplica-se a lei falimentar somente à empresa comercial. O que se aplica ao devedor civil são as disposições trazidas pelo CPC.

6) O instituto da falência é aplicável a uma sociedade de advogados?

Por ser de natureza civil a sociedade deadvogados não está sujeita ao instituto da falência.


7) As cooperativas estão sujeitas à falência?

Não. O cooperativismo é regido pela Lei n.º 5.764, de 16.11.1971. A referida lei expressamente exclui as cooperativas da falência, prevendo sua liquidação administrativa.

8) Quais os pressupostos da falência, no Direito brasileiro?

São três os pressupostos:
a) o devedor deve ser empresamercantil;
b) o devedor deve apresentar estado de insolvência ou praticar os chamados atos de falência;
c) deve haver sentença judicial de falência.

9) Como se caracteriza o estado de insolvência da empresa mercantil?

Caracteriza se o estado de insolvência da empresa mercantil pela situação de falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, certa e exigível, constante detítulo que legitime a ação executiva.

10) Citar três razões relevantes de direito que justifiquem a falta de pagamento da empresa mercantil, descaracterizando a falência.

Duplicata simulada, cheque falsificado, assinatura falsa no título.

11) O que são atos de falência?

São os atos praticados pela empresa mercantil, que consistem em comportamento pouco usual, ilícito ou suspeito, por parte docomerciante, de forma a beneficiar a si próprio ou a alguns de seus credores, e a prejudicar outros.

12) De que espécie é a sentença judicial de falência?

Trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitosprospectivos e retroativos. Assim, não obstante a nomenclatura sentença “declaratória” da falência, o caráter constitutivo revela-se pacífico na doutrina.

13) O que é autofalência?

É a falência da empresa que se encontra em situação econômica tal que a impede de pagar débito líquido e certo, na data do vencimento, requerida por ela própria.

14) Além da própria empresa (no caso deautofalência), quem pode requerer a falência?
 
Podem requerer a falência: a) qualquer credor, comerciante ou não; b) o sócio ou acionista da empresa; c) o debenturista de S/A, nos termos da lei; d) o cônjuge sobrevivente; e) o inventariante do espólio do comerciante; f) os herdeiros do devedor; g) o credor com garantia real, se renunciar a esta garantia (desejando mantê la, deverá provar que os bens...
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