Direito fiscal

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Categoria A – Rendimentos de Trabalho Dependente

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São tributáveis em cat. A [nº 2, Artº 2º CIRS]:

* Ordenados, vencimentos e salários
* Gratificações
* Comissões e percentagens de participação
* Subsídios ou prémios
* Senhas de Presença
* Verbas pararepresentação
* Indemnizações
* Outras previstas no nº2 do Artº 2º CIRS
* Regalias não incluídas na remuneração principal (rendimentos acessórios), conexas com a prestação do trabalho [al. b) nº 3 Artº 2º CIRS]

... Provenientes de [nº1 Artº 2º CIRS]:

* Trabalho por conta de outrém (através de contrato ou outro documento legalmente equiparado);
* Trabalho prestado ao abrigo decontrato de Aquisição de Serviços, desde que sob a autoridade e direcção da entidade que ocupa a posição activa na relação jurídica;
* Reserva ou Pré-reforma;
* Presença em órgãos estatutários, excepto em funções exercidas como ROC [nº 3 Artº 2º CIRS].

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Rendimentos Acessórios

Sujeitos em Cat. A apenas na parte que excede determinadovalor

* Subsídio de refeição [Pt. 2, Al. b), nº 3, Artº 2º CIRS] e [Portaria 30-A/2008 de 10/01]

É considerado rendimento de cat. A na parte de exceda 50% do limite previsto para a função pública (€ 4,11/dia em 2008), ou seja, € 4,11 x 1,5 x 22 dias = € 135,63.

Ou seja, os subsídios de refeição mensais que excedam este valor são considerados rendimento de Cat. A.

Este valor é elevadopara €4,11x1,7x22=153,71 no caso de pagamento através de vales de refeição.

* Abonos para Falhas [Al. c) nº 3 Artº 2º CIRS] é considerado rendimento de cat. A caso o abono ultrapasse 5% do rendimento mensal fixo, ou seja:

5% x [14 x (remuneração mensal fixa – diuturnidades) / 12]

Exemplo: 5% x [(14 x 600,00) / 12] = € 35,00.

Para um empregado que tenha que movimentar numerário no seutrabalho e que tenha remuneração de € 600,00, se o abono para falhas for maior do que € 35,00, a parte excedente é considerada rendimento de categoria A.

* Ajudas de Custo [Al. d) nº 3 Artº 2º CIRS]
[DL 106/98 de 24/04],
[DL 192/95 de 26/07] e
[Portaria 30-A/2008 de 10/01]

A não sujeição de Ajudas de Custo tem diversas delimitações negativas (só ficam sujeitas a partir de determinadosvalores):

• Órgãos Estatutários e do Governo: de € 67,24 até € 162,36 mensais
• Trabalhadores: de € 45,54 até € 144,71 mensais
• Desloc. em viatura do funcionário (ao serv. emp.): € 0,49 por Km. Existem outros limites para viaturas alugadas, dependendo igualmente do número de funcionários transportados.

As despesas de deslocação são imputadas ao funcionário se este não prestar contas atéao
final do exercício. Os quilómetros pagos a funcionários, se acima do respectivo limite, e caso não sejam debitados a clientes, serão:

● Considerados rendimentos do funcionário, para efeitos de tributação em IRS ou
● Parcial (ou totalmente) tributadas em IRC [ver diagrama].

* Indemnizações por cessação de contrato de trabalho, mesmo que atribuídas a outros títulos, na parte que exceda50% do limite previsto no nº4 Artº 2º CIRS.

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Exemplo:

* Tempo na Empresa: 10 anos e 4 meses
(4 meses é uma fracção, pelo que vamos considerar 11 anos)
* Ordenado-base em 2007 = € 780;
* Ordenado-base em 2008 = € 800

Se a cessação do contrato for efectuada em Setembro/2008 e a indemnização for de € 15.500,00 devemos considerar,para efeitos do limite fiscal para esta situação, os últimos 12 meses de serviço, pelo que temos:

3 meses a 780 (Out/07 a Dez/07), 9 meses a 800 (Jan/08 a Set/08);
(780x3 + 800x9) / 12 = 795,00 (média dos últimos 12 meses);
795 x 11 anos x 1,5 = 13.117,50.
15.500 – 13.117,50 = 2.382,50 (valor sujeito a tributação, a englobar na cat.A)

Parte final do nº4► Se reatar a ligação nos 24...
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