Apelação Ação Fgts

inscrita no CPF/MF sob o nº =====, residente e domiciliada à Rua =====-SP, CEP.: =====, por sua advogada (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua =====-SP, CEP.: ====, fone: ====, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E VISITAS Com fundamento Lei 5478/68 e nos artigo 1694 a 1710 do Código Civil, em face de: ====, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da…

Decadência no Direito Civil. Prescrição Segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado espaço de tempo. Quando o direito material é violado, cria-se a pretensão, que é conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pela prescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil. De acordo…

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF e agência que a representa neste Estado, situada à ....................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Autora trabalhou nas seguintes empresas: .................., sendo tais empregos confirmados pelos extratos de FGTS ora…

com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…

0112906-13.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 15/09/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Prova documental, em poder da autoridade coatora, que não o elide. Incidência do art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Aplicação, ademais, do art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas.…

ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento

Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em…

__________________________________________________________ UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS __________________________ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art.…

PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.230.434/0001-03, com sede na Praça da República, 42, Centro – Rio de Janeiro, nos autos da ação movida por NILTON JOSE DO BOMFIM, vêm, por seu advogado, apresentar sua contestação, pelos fatos a seguir alinhavados: SINTESE DA DEMANDA A parte autora ingressou com a presente ação, posto que alega ter se associado ao sistema de Cooperativa Habitacional para aquisição de imóvel, vindo a desistir posteriormente, em…

LEGAL, XXXXXX, brasileira, do lar, portadora do Registro de Identificação nº e do CPF, residente e domiciliada à, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", em face de: 1. XXXXXX; (Filho) 2. XXXXXX, (Filho) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente viveu maritalmente com o…