Apelação Ação Fgts

Antônio Rodrigues dos Santos, 151, Apto 103, CEP: 78.700-190 Centro, na cidade de Rondonópolis- MT, vem à augusta presença de Vossa Excelência, por seu subscritor propor a presente: Ação por Danos Morais Em desfavor de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 76.535.764/0001-43, com sede à rua Barão de Melgaço, 3209, centro, CEP: 78020-902, na cidade de Cuiabá (MT) Loja 611, Parque…

objetivando a recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º determina que aos saldos das contas vinculadas, deve ser aplicada correção monetária e juros, “de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Ainda, a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR – taxa referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas…

ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Havendo indícios da prática do delito, a ação penal deve ter seu regular prosseguimento para que os fatos…

desempregada, portadora do RG xxxx, inscrita no CPF sob o n.xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, n.xx, xxxxxx/TO, por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS em face do ESTADO DO TOCANTINS Pessoa Jurídica de Direito Público interno, sediado na Praça dos Girassóis, Marco Central, CEP 77001-900, Palmas, Estado do Tocantins, na pessoa de seu…

814.0006 JOSÉ ROBERTO CARVALHO PAMPLONA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, através desta Procuradora que vos subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃOD E CORPOS E BLOQUEIO DE BENS, AJUIZADA POR CHIRLE RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA TEMPESTIVIDADE:…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

de grau. Acontece que corrente doutrinária defendida por Didier Jr. (2010) entende que a não oposição dos embargos de declaração não gera, nesse caso, qualquer tipo de preclusão, uma vez que a parte poderá atacar a decisão por meio do recurso de apelação (art. 513 do CPC). Questão interessante levantada por Neves (2009) é na hipótese de anulação ou não, pelo tribunal, da decisão judicial que deixa de analisar pedido formulado pelo autor. Isso porque, corroborando o entendimento de…

CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE…

em funcionamento (art. 25, parágrafo único do mesmo decreto-lei). e) Os efeitos da apelação; Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação, com efeito, simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 a) Hipóteses de Cabimento Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais…

Trata-se de ação onde a parte autora busca a revisão do seu benefício por incapacidade de acordo com o art.29, II da Lei 8.213/91. O Juízo de primeiro grau entendeu que a parte autora é carecedora da ação, já que houve reconhecimento do direito invocado pelo INSS na via administrativa. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial de que o…