Apelação Ação Fgts

proporcionalmente, às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (período de vigência da Lei n. 7.713/88), cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada. Como o marido da autora da ação morreu em 1987, ele não chegou a contribuir para o fundo de previdência enquanto esteve em vigor a Lei n. 7.713/88 – período durante o qual o recebimento do benefício era isento, mas havia tributação sobre os valores das contribuições…

autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por XXX, também já qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência interpor CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecer e negar provimento ao Recurso interposto. Nestes Termos Pede Deferimento. Guarulhos, 26 de Março de 2013. Advogado OAB/SP N.º CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO …

intimações ocorrerem exclusivamente em nome da advogada fulana de tal, OAB/BA 00.000, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com respaldo nos arts. 1.037 CPC e na forma das disposições da Lei nº 6.858/80, propor a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados. INICIALMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ de DIREITO da VARA da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL dE MURIAÉ/MG. Autos nº. A, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do B, por seus procuradores e assistentes judiciários in fine assinados, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA de fls , o que o faz na forma do articulado abaixo e adiante e para os fins que expõe: I. Sustenta o réu, de início, ter sido o autor contratado para atender…

278/96: "Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." Segundo entendimento dos Tribunais. 2007.001.50611 - APELACAO CIVEL DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 31/10/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL.1. Para que se configure a união estável é imprescindível a diversidade de sexos, ausência de…

Fulano de tal, por intermédio dos advogados abaixo assinados, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vem propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no............................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I- Atendimento Prioritário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SERRA-ES Ação de Alimentos Gravídicos Processo nº: 0009200-34.2013.8.08.0048 BRUNO DOS SANTOS MOURA, brasileiro, solteiro, auxiliar de depósito, portador do RG nº 3.130.119 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº 141.398.157-79, vem, por intermédio da Defensora Pública que subscreve a presente, na forma do artigo 134 da Constituição da República, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO

CTPS nº - série, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, Paraná, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de ANA PAULA RIQUES, residente e domiciliada em Curitiba, Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão da gratuidade de…

Sandra Moura dos Santos (R$2.227,93) e Antônia de Souza Lima (R$1.352,28), num total de R$9.907,61, no prazo legal, as parcelas elencadas à fl. 04/8, além de promover as obrigações de fazer, pena de pagamento de indenização substitutiva no que tange ao FGTS e ao seguro-desemprego. Frustrada a execução contra a reclamada, dirija-se a medida executória contra os sócios - aplicação da teoria da disregard of legal entity -autorizando, de plano, os bloqueios de crédito via Bacenju, Renajud e…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.