Apelação Ação Fgts

RADICAIS NA CONSTITUIÇÃO 6 INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS 6 EM METÁRIA REMUNERATÓRIA 6 REPOUSO SEMANAL 6 FÉRIAS 7 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 ATO NULO E PRESCRIÇÃO 7 FGTS 7 MOMENTO DE ALEGAR A PRESCRIÇÃO 8 DA DECEDÊNCIA DO DIREITO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 Introdução A prescrição é uma das questões do direito de ação, estando relacionada de forma direta com a exigibilidade judicial dos direitos trabalhistas e por este motivo, precisamos entender seus…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n. , por intermédio de seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, já qualificados nos autos de ação ordinária, feito supracitado, em que é requerente ...., vem, com acatamento, CONTESTAR a presente, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA É de se notar que a empresa-Ré está garantida por seguro…

seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº XXX , Ação de Alimentos, proposta por FULANA DA SILVA,brasileira, portadora do documento de identidade nº X expedido pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob nº X, residente e domiciliada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro,requerendo seja este…

essa ideia que entre nós vigora ao contrario hoje os princípios são vistos como mandamentos nucleares, como fundamentos e a partir daí a legislação é que deve obediência aos princípios. Principio da Lealdade Processual Lealdade é a qualidade, ação ou procedimento de quem é leal. Leal é sincero, franco e honesto. Fiel aos seus compromissos. No processo, um dos princípios mais importantes é o da lealdade processual, que busca garantir a segurança e autenticidade dos tramites…

lesão grave e de difícil reparação e nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias, só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida", assims, será cabível agravo de…

qualificado nos autos acima mencionado, por seu advogado____, inscrito na OAB/____, sob o n°____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. ____, exarada por este douto juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Caso Vossa Excelência não utilize o juízo de retratação, requer que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de____.…

O FGTS trata-se de direito garantido constitucionalmente, cuja previsão encontra-se no art. 7º, inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição

Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro na Comarca e Estado de São Paulo. Processo n º 1001600-48.8.26.0002 Geraldo Martinho, já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta contra Ribeiro Franco Engenharia e Construções Ltda., inconformado com a r. sentença de fls.69/71 que julgou a ação improcedente vem, através seus advogados Romeu Nicolau Brochetti, brasileiro, casado, portador do CPF(MF) sob n° 028.896.688-00 inscrito na Ordem dos Advogados do…

intermédio de sua advogada que ao final assina (instrumento incluso), com escritório profissional na Rua ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no disposto no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de sua filha MAÍRA DE CASTRO, menor impúbere nascida em 27 de setembro de 2013, atualmente com 07 (sete) meses de vida, ora representado por sua genitora SRA. ANDREA SILVA, brasileira, solteira,…

Objeto: Contrarrazões de Apelação Processo: Pela Apelada: COLENDA CÂMARA: Trata-se de APELAÇAO CIVEL interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, se insurgindo contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Araguaina, que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Materiais intentada, por FULANA DE TAL, para determinar o pagamento dos valores referentes ao FGTS, do período…