DIREITO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.

, por intermédio de seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, já qualificados nos autos de ação ordinária, feito supracitado, em que é requerente ...., vem, com acatamento, CONTESTAR a presente, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA

É de se notar que a empresa-Ré está garantida por seguro de responsabilidade civil, pela apólice em anexo, onde figura como companhia seguradora a ......

Não há nenhuma dúvida de que, conforme a apólice mantida, a seguradora estará obrigada a pagar à Ré os valores a que esta, eventualmente, venha a ser condenada na presente ação, em virtude de sua responsabilidade civil.

Dessa forma, conforme disposição do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, a Ré requer a denunciação à lide da companhia seguradora, para que venha a integrar esta ação, como litisdenunciada, e, no caso de sentença desfavorável à Ré, seja ela, desde logo, condenada a pagar o valor indenizatório ao Autor, por força da apólice de seguro acima referida.

NO MÉRITO

Postula-se os Requerentes:

a) O pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de FGTS, 13º Salário e férias, acrescidas de 1/3, a conta da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vitima – 16,9 – anos, segundo tabela do IBGE, calculadas com base nos ganhos da vitima, indexadas ao salário que estiver em vigor na época do efetivo pagamento de tais verbas, conforme Súmula do STF, pagos aos três primeiros autores.

Incialmente cumpre esclarecer que o Sr. ANAILDO ALVES OLIVEIRA, nunca integrou o quadro de colaboradores da empresa requerida e nos autos não há qualquer menção ou prova de sua função e rendimento.

No mais, indevido o pedido de pagamento de FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL, pois não se trata de vinculo empregatício e sim, pedido indenizatório