Recurso de Apelação

2476 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____/____

Processo n°____/____
Apelante: Juvêncio____
Apelado: Companhia de Energia Elétrica Luminux

Juvêncio____, já qualificado nos autos acima mencionado, por seu advogado____, inscrito na OAB/____, sob o n°____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. ____, exarada por este douto juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta.
Caso Vossa Excelência não utilize o juízo de retratação, requer que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de____.
Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a sentença foi proferida em __/__/__ e o apelante constitui este advogado como seu procurador uma semana depois, assim, como a interposição ocorreu antes de __/__/__, é tempestivo.
Informa que as custas recursais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexo.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Local/data
Advogado____, OAB/____,n°____
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE____

Processo n°____/____
Apelante: Juvêncio____
Apelado: Companhia de Energia Elétrica Luminux
Origem: ____ª Vara Cível da Comarca de ____/____

Colenda Câmara,
Nobre Julgadores.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Em que pese o brilhantismo e notório saber jurídico do MM.Juiz prolator da respeitável sentença contra a qual se insurge o apelante, com a devida vênia não deve prosperar, haja vista que o MM. Juiz não aplicou o procedimento correto à espécie julgando antecipadamente a lide cujo desdobramento foi o cerceamento de defesa, bem como, julgou omissivamente quanto à tutela antecipada.

I RESUMO DOS FATOS

O apelante no dia __/__/__ impetrou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face da Companhia de Energia Elétrica Luminux, pois esta concessionária interrompeu o fornecimento de

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