Apelação Ação Fgts

(convocado): CECÍLIA MOREIRA DE FARIA interpõe recurso de apelação às fls.168/174 contra sentença do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Es-tado de Minas Gerais, que em ação sob o rito ordinário ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de anulação do contrato de financiamento imobiliário e indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que obteve o extrato da conta vinculada ao FGTS no setor de atendimento da agência da CEF,…

presença de V.Ex.ª., requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente era esposa de ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no dia 14/07/2010 (certidão de óbito anexo) que, em vida trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados, e também não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, em virtude da perda…

Dependentes expedida pela Previdência Social, inclusive sendo concedida a pensão por morte à requerente em razão do óbito do seu companheiro, conforme documentos anexos. Nesta senda, a requerente tem ciência de que o de cujus possuía valores de PIS e FGTS, sendo estes de importância para a mantença da requerente, uma vez que, em vida, era o de cujus o principal mantenedor do lar. Além disso, a requerente foi informada na Caixa Econômica Federal que caso não fosse liberado o Alvará…

Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba…

carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST. Fragmento Acordão de Tribunal…

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BAURU-SP-SP. AUTOS Nº 1002808-54.2014.8.26.0071 FERNANDA PINTO ORLANDELI, já qualificada nos autos da Ação que moveu em desfavor de LUIZ GUSTAVO TONIN, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença copiada às fls.140/142, apresentar APELAÇÃO, termos que seguem. Requer, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio…

presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua ___________, na cidade de _________________, CEP ____________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: OS FATOS O demandante é trabalhador desde o período de __/__/__ à __/__/__, tendo conta(s) vinculada(s) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme extrato integral da…

ilícito por parte da Administração Pública que não pode usar de prerrogativas inerentes ao poder estatal para justificar ilegalidades cometidas pelo agente público. A esse propósito, vale mencionar o posicionamento da jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Reexame necessário: Mostrando-se a sentença ilíquida, adota-se como parâmetro a orientar a incidência do art. 475, § 2º, do CPC, o valor da causa atualizado, de…

caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias. (TJMG, AC 1.0024.09.550627-5/001, rel. Des. Sandra Fonseca, p. 18/06/2010). DA INÉPCIA DA INICIAL Primeiramente,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua…