Apelação Ação Fgts

categoria no Estado do Paraná, além de sua jornada de trabalho ser das 8hs às 17hs com 1h de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta feira. A ex-empregadora anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado por Leonídia e confirmado seu…

Paulo Registro: 2010.0000007288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.109384-7, da Comarca de Campinas, em que é apelante CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE sendo apelado IGREJA EVANGELICA DE CAMPINAS. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O

não ser um saldo de FGTS que é o que se pretende resgatar com a presente ação. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pela mesma. Conforme extrato de Conta do Fundo de Garantia – FGTS a falecida em 06 de setembro o valor de R$ 2.286,19 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Dados da conta: - Titular: Rita Rosa Pimenta - Empresa: Romildo Inácio Quirino. - Nº da conta FGTS:…

parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente…

Do saque do FGTS na Justiça do Trabalho José Hélio Santos* 1 - Preâmbulo Na leitura de publicação oficial, deparei-me com uma decisão que aguçou minha curiosidade. Tratava a citada decisão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que vise à autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de grave doença. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a competência desta…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

100/2006, em trâmite perante a Vara de Família de Curitiba/PR, em Ação de Alimentos movida contra Oscar Saraiva, brasileiro, casado, segurança, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano, nº 1200, Centro Curitiba/PR, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em razão de a decisão supracitada ter recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e…

cujo qual se referem a ações contra a União, está elencada no art. 109,I da CF, que declara competente a justiça federal. IV-DOS FATOS O requerente possui valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais somam a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), extrato em anexo. Ocorre Excelência que, oficiada a Caixa Econômica Federal, para sacar o montante, esta informou pela impossibilidade jurídica do pedido, vez que o…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido mudança imprevista e impossível de se prever. 3 EXEMPLOS DE EMENTAS 4 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9607 MG 0009607-50.2002.4.01.3800 (TRF-1) Data de publicação: 30/07/2010 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAIXA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA AERONÁUTICA - CFIAe. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE.…