MODELO ALVAR JUDICIAL PIS PASEP

ExMO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR - Ba

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e no RG nº 00.000.000-00 SSP/BA, residente e domiciliada na Avenida X, numero tal, CEP: 40000-000, Salvador/BA, devidamente representada por sua advogada infrafirmada, regularmente constituídas através de instrumento procuratório em anexo (Doc. 1), com as qualificações e endereço para fins do art. 39, I, do CPC, com escritório situado no endereço constante ao final desta página, devendo as publicações / intimações ocorrerem exclusivamente em nome da advogada fulana de tal, OAB/BA 00.000, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com respaldo nos arts. 1.037 CPC e na forma das disposições da Lei nº 6.858/80, propor a presente

AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados.

INICIALMENTE
I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita, mormente por tratar-se de pessoa com parcos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme disposição das Leis n.º 1.060/50 e 7.510/86, que regem a matéria ora enfocada, pois a pecúnia aquinhoada com o seu trabalho encontra-se totalmente comprometida com o pagamento das suas necessidades habituais e mantença da sua prole.
II – DA COMPETÊNCIA DESSE MM. JUÍZO – JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 161 STJ

Mostram os fatos a seguir narrados que a Autora deduz nesta exordial pretensão relacionada com levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento, posto que figura como única herdeira, regendo a hipótese a