Direito Civil

Páginas: 58 (14371 palavras) Publicado: 6 de abril de 2014
Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000
Comarca: São Paulo
Agravante: Milton César Ferreira Rangel
Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal,presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaraçãode insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução.
O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores para tanto, já que o Agravado não foi instado em execução com penhoranegativa de bens.
O Agravante sustenta, em resumo, que a decisão agravada foi extra petita, pois em nenhuma hipótese fundamentou seu pedido em execução singular, isto é, execução por quantia certa contra devedor solvente.
Afirma também que demonstrou a inadimplência do Agravado, bem como os pressupostos de natureza especial da execução concursal, sendo credor de insolvente presumido, o que foicomprovado por meio da juntada original do titulo de crédito.
Alicerça sua pretensão de execução concursal no fato de que o Agravado ter sido demandado em inúmeras execuções, onde não existe penhora de bens, tendo embargado inúmeras dessas execuções, reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência.
Alega ainda ser o maior credordo Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado.
Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não indeferi-la de plano.
Recurso processado semresposta.
É o relatório.
Conforme se depreende da petição inicial da execução por quantia certa contra devedor insolvente (44/59), o Agravante firmou com o Agravado o instrumento particular de confissão de dívida, acostado as fls. 67/69.
Afirma o Agravante ter emprestado ao Agravado a expressiva e vultosa quantia de R$ 1.057.575,38, em "dinheiro vivo, desembaraçado e limpo" para pronto uso e gozodo Agravado na data do empréstimo (30/09/2009).
No referido instrumento de confissão de dívida, ficou consignado que o empréstimo foi realizado para aplicações em investimentos com ganhos variáveis, dependendo do resultado de ações negociadas em bolsa de valores e cesta de moedas, com garantia do capital investido.
O Agravado comprometeu-se a pagar o empréstimo em 18 parcelas mensais, com osacréscimos dos juros pactuados no referido instrumento, e como garantia do pagamento, foi entregue uma nota promissória no valor total da dívida. Ocorre, entretanto, que o Agravado não efetuou o pagamento de nenhuma das 18 parcelas da dívida.
O Agravante optou pela execução concursal em virtude do fato de existirem 21 execuções ajuizadas contra o Agravado, sendo que em apenas uma delas existe obloqueio judicial de 02 veículos.
Como mencionado pelo Agravante, o Agravado já requereu os benefícios da justiça gratuita em juízo, afirmando não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, bem como que tem contra si diversos processos de execução, monitoria e busca e apreensão em alienação fiduciária, que montam R$ 600.000,00, além de vários...
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