Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

em desfavor da BV. FINANCEIRA, por seus (ª) advogados (ª) devidamente constituídos, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 518 e ss do Diploma Adjetivo Civil, apresentar CONTRA-RAZÕES; Ao Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Nestes Termos, Pedem deferimento. Chapecó (SC), 10 de…

pós-datado, este é expressamente reconhecido e aceito nas relações comerciais, assim como, pelas doutrinas e jurisprudências nos dias atuais. Portanto, visualizando-se a existência de um “contrato verbal” no qual as partes se comprometem a resgatar o valor do título nas datas acordadas, existente se verifica a responsabilidade civil numa situação de “quebra de contrato” diante de um prejuízo acarretado a um dos contratantes.

propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ............, com sede na Avenida ............, CEP ............. O que faz pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS (descrever os fatos que originou a demanda) (...) 2. PRELIMINARES 2.1. Da Devolução Parcial do Valor Devido…

parcial na nota promissória. 3) JUIZ DE DIREITO - TJDFT - 2007 - PRÓPRIA (Comercial, questão 56). Assinale a assertiva incorreta: (cód. Q05206) a) O warrant é um título emitido pelos armazéns gerais, representativo da mercadoria depositada. b) A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da…

manufatureiros e passou a fomentar o crescimento do comercio. Na era romana, a obrigação constituía, em princípio, um elo pessoal entre o credor e o devedor. No direito romano o credor não ser podia cobrado nos bens do devedor; daí a forma de cobrança cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor ou vendê-lo como escravo. Mais tarde, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pelo de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a…

com violação da legítima dos herdeiros necessários. A contrario sensu, se o ato de liberalidade não atingir o direito desta categoria de herdeiros, será reputado válido. Vale lembrar, inclusive, que, para efeito deste cálculo, deverá se considerar o valor do patrimônio do disponente, quando da alienação. Para facilitar o entendimento do nosso estimado leitor, um exemplo irá ilustrar a hipótese: Imaginemos que Claudio Adriano seja titular de um patrimônio avaliado em 100.000 reais.…

Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova pericial. Observo, realmente, que a assinatura aposta…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …