Julgados contra consorcio

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Protocolo nº 201002728198
Natureza: Rescisão Contratual
Requerente: Edson Batista da Silva
Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda
Brasvalle Ltda

SENTENÇA

EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLELTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia 15.04.2010, ao ver um anúncio no jornal de venda de carta de crédito de consórcio ligou para o proprietário da mesma, para tentar adquiri-la, todavia, foi informado pelo proprietário que o mesmo tinha acabado de vendê-la.

Diz que aquele proprietário indicou o telefone do Sr. Eduardo informando-o que este faziaparte de uma empresa de consorcio e poderia ajudá-lo a conseguir um carta de crédito nos mesmos moldes pela qual se interessou.

Ao entrar em contato com o Sr. Eduardo, este informou que para conseguir a carta de crédito o autor teria que se cadastrar em um consórcio e que no máximo 15 dias seria contemplado.

Sustenta que foi acertado que teria que passar R$ 2.700,00 (dois mil e setecentosreais) como entrada e pagar mais 53 parcelas de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais), pois o valor da carta que o autor queria era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Aduz que após efetuar o pagamento do valor combinado, tanto o Sr. Eduardo como o Sr. Leandro, não atenderam os seus telefonemas, e quando conseguia falar, eles informavam que não precisava se preocupar, posto que jáestavam providenciando a carta de crédito.

Verbera que já se passaram 03 meses desde o recebimento dos valores acordados com os funcionários, sendo que até o presente momento não houve qualquer manifestação das rés no sentido de providenciar a carta de crédito prometida pelos prepostos das mesmas.

Ressalta que pagou o boleto que foi enviado, na espera de que seria liberado o que lhe foiprometido, o que não ocorreu; que ficou pactuado com o funcionário das ré que iria entrar num consórcio de no máximo 53 parcelas de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) e não é o que consta no contrato e no boleto enviado.

Salienta que faz jus à repetição de indébito, tendo em vista o valor pago e o que foi cobrado indevidamente pelas requeridas, devendo ser aplicado o artigo 42 do CDC.Ao final, requer que seja rescindido o contrato de consórcio, com a restituição dos valores cobrados pelas rés; a procedência dos pedidos com a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 6.168,48 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) acrescida de juros e correções monetárias; que sejam condenadas, ainda, ao pagamento de indenização para a reparação dosdanos morais, bem como multa contratual, custas e honorários advocatícios.

Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 58/109 e 110/135), a primeira ré (Groscon Adminsitradora de Consórcios Ltda.) alega, preliminarmente, a carência de ação.

No mérito, sustenta que no ato da adesão o autor firmou declaração quanto a inexistência de qualquer vantagem adicional ou promessa de contemplação dacotas que adquiriu; que dias após a adesão ao grupo, o autor foi contatado por telefone para checagem da venda, a fim de esclarecer alguma dúvida por parte do adquirente e verificar a existência de qualquer promessa indevida, e que no caso não houve manifestação de arrependimento ou dúvida por parte do autor.

Aduz que o valor de R$ 954,80 (novecentos e cinquenta e quatro reais e oitentacentavos) refere-se a taxa de adesão e não estará sujeita a devolução.

Sustenta que em relação aos pedido de indenização e danos morais, não assiste razão, vez que tenta locupletar-se indevidamente.

No mais, refuta as alegações do autor, e requer o acolhimento da preliminar, e caso superada, que seja julgado improcedente o pedido de devolução das parcelas antes da condição prevista na Lei nº...
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