Atps processo penal ii

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ETAPA 02 – PASSO 4
1° Jurisprudência:

1- Descrição do caso;

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 58, em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.
Sustenta a agravante a possibilidade deconceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis que presentes os requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC. A autora agravante foi pressionada pelos sócios de sociedade comercial onde trabalhava, para que fosse aberta uma empresa individual em nome da agravante. Foi aberta conta bancária no banco réu agravado, movimentada por procuradora. Aagravante nunca foi responsável por qualquer movimentação financeira ou ato de administradora. Ao descobrir os desmanados da procuradora e seu marido, solicitou fosse o seu nome retirado da empresa. O banco agravado foi informado de sua retirada da sociedade, sendo surpreendida por uma carta de cobrança do banco e de inscrição da Serasa, sem saber o motivo da dívida, desconhecendo a origem dela. Dianteda dúvida acerca da origem da dívida e os juros aplicados, ilícita a inscrição até decisão final da lide. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, procura a reforma da decisão agravada concedendo-se a tutela antecipada para suspensão e retirada do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito, até final julgamento da ação.


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|Nº 0014699-45.2013.8.26.0000 |Comarca de limeira |
|agte.: elaine cristina verissimo da silva ||
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|AGDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A | |
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2- Decisão de 1º grau;

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, contra a r. decisão (fls. 58) que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autorados órgãos de proteção ao crédito.
Nega-se seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência de Superior Instância (art. 557, caput, do CPC).
Na espécie, a agravante, alegando que a pedido dos sócios de anterior pessoa jurídica, sua empregadora, abriu uma firma individual em seu nome (E.C.V. da SILVA M.E.), sendo aberta uma conta bancária no banco agravado, movimentada porprocuradora. Ao descobrir desmandos da procuradora retirou-se da empresa, informando o Baco agravado desse fato. Desconhece a origem da dívida assim como a evolução da dívida, por isso entende ilícita a inscrição do seu nome em banco de dados de inadimplentes até decisão final da lide.
Sem razão, contudo.
A tutela antecipada ou de urgência está prevista no art. 273 do CPC.
Reza o art. 273 do CPC: “O juizpoderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o
manifesto propósito protelatório do réu.
No que tange a...
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