Imposto de renda

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3145 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000112769

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação /

relatados Reexame

e

discutidos Necessário

estes nº

autos

de

0007839-

05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS.

ACORDAM,

em

15ª

Câmara

deDireito

Público

do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Exmos. ERBETTA

Desembargadores

EUTÁLIO

PORTO

(Presidente),

FILHO E SILVA RUSSO. São Paulo, 30 de junho de 2011.

EUTÁLIO PORTOPRESIDENTE E RELATOR Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14256 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007839-05.2009.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APELADO: BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória com pedido de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiaisde registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos,excluídos os valores destinados aos órgãos públicos Tributação julgada constitucional pelo STF na ADI 3089 Pretendido enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do art. 9º do Decretolei nº 406/68 Natureza pessoal Inaplicabilidade Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais Sentença reformada Recurso provido.

RELATÓRIO

Trata-sede ação declaratória com pedido de antecipação de tutela proposta por BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro público, conforme Lei Complementar nº 116/03 e, alternativamente, caso este tributo seja considerado exigível, seja cobrado de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto406/68.

Apelação / Reexame Necessário nº 0007839-05.2009.8.26.0053

2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prolatada sentença às fls. 179/186, pelo MM. Juiz Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, cujo relatório se adota, a ação foi julgada procedente, autorizando o recolhimento do ISS com base em regime de alíquotas fixas, nos termos do § 1º do art. 9º doDecreto-lei nº 406, com a condenação da ré ao reembolso das despesas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação.

Inconformada,

a

Municipalidade

apelou

sustentando que o STF, na ADI nº 3.089-2, firmou o posicionamento pela constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, nos quaisestão elencados os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (fls. 200/214).

Contrarrazões apresentadas às fls. 224/238.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Antes de adentrar a matéria de fundo, mister esclarecer que tem sido corrente a controvérsia envolvendo a tributação de atividades que antes eram desenvolvidas

exclusivamente pelo Estado e que, agora, encontram-setransferidas para o setor privado, mediante concessão, autorização, permissão e delegação. Argumenta-se que, tratando-se de serviços públicos, mesmo que desenvolvidos por um particular, ficariam eles fora da incidência tributária.

Porém, com o devido respeito, não penso assim,
Apelação / Reexame Necessário nº 0007839-05.2009.8.26.0053 3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
tracking img