Imposto de Renda

O Imposto de Renda é um Tributo de competência da União (Esfera Federal). Tal competência é definida pela Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III.
Sua hipótese de incidência consiste no auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, como se deduz de sua própria nomenclatura. A definição dos conceitos de Renda e de Proventos não é tarefa fácil, no entanto a definição de mais fácil entendimento é a dada por Leandro Paulsen em que “A renda é o acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho. Proventos são os acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou”1.
O Imposto de Renda segue três critérios definidos na Carta Magna, quais sejam: Generalidade, Universalidade e Progressividade.
O primeiro critério, da generalidade, diz respeito ao sujeito passivo da relação tributária, isto é, define quem o imposto irá atingir. O tributo deve abranger todos os contribuintes que pratiquem a hipótese de incidência do Imposto, isto é, que realizem o fato gerador, no caso do Imposto de Renda, adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos.
O segundo critério menciona a universalidade. Neste caso, não se trata mais da sujeição passiva da relação, mas sim do objeto do mesmo, qual seja: a renda. Não existe distinção de espécies de renda. A renda, ou o acréscimo patrimonial, deve ser entendido na sua totalidade, abrangendo quaisquer rendas e proventos auferidos pelo Contribuinte.
O último critério informador do Imposto do Renda, que é especificamente o tema deste artigo, é o da progressividade. Numa definição simplista, existem alíquotas diferenciadas, que se tornam maiores na medida em que a base de cálculo também o seja.
Ora, se o escopo do Imposto de Renda é a distribuição de Renda, a progressividade faz com que o imposto onere mais quem tem riqueza maior. Como se trata de um imposto pessoal, o principio da progressividade equaliza a tributação de renda com a capacidade contributiva.