Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE ANGRA DOS REIS/RJ.

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem à presença de V. Exa., conforme despacho de fls., apresentar os quesitos para a realização da prova pericial.

DOS HONORÁRIOS DO PERITO

Primeiramente cumpre esclarecer, que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça nos termos do Decreto-Lei 1.060/50, estando, portanto isento do pagamento dos honorários periciais.

DOS QUESITOS

O perito deverá responder aos seguintes quesitos:

a) O periciando é portador de doença ou lesão? b) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?

c) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?

d) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?

e) Caso seja comprovado a incapacidade, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?

f) No caso de comprovação da incapacidade, é possível determinar a data do início da doença?

h) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? i) Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/ deficiência apresentada pelo periciado?

J) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia /deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?

K) Tendo em vista a patologia/ deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa