Imposto de renda

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EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET




SEMINÁRIO VII

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA




1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir aolegislador ordinário a sua fixação?
O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direta ou indireta aponta a hipótese de incidência possível, o sujeito passivo possível, o sujeito ativo possível, abase de cálculo possível e a alíquota possível.
Segundo Lima Gonçalves, alguns conceitos, de um modo ou de outro na Constituição influem o conceito de renda. São eles: faturamento, patrimônio, capital, lucro, ganho, resultado, etc. Desta forma, LIMA GONÇALVES traduz na seguinte frase:

“o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas ocorridas ao longo de umdado período.” Pára que haja renda, deve haver um acréscimo patrimonial.

2 – A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto.

Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social de lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I devoto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF;
No meu entendimento, é inconstitucional a norma acima. O ministro Marco Aurélio entende que tal dispositivo conflita com os seguintes dispositivos constitucionais:

a) a) artigo 62, ante a falta de urgência para chegar-se à disciplina da matéria mediante medida provisória;

b) artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, no queexigidos imposto e contribuição sobre situação jurídica que não configura renda ou lucro;


c) artigo 150, inciso III, alíneas “a” e “b”, no que o parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 teria implicado a tributação de lucros acumulados relativos a períodos anteriores à edição e também de lucros do mesmo exercício financeiro.


3 – Quais as formas de apuração e derecolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário?
São elas:

Simples Nacional: A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime.
 
Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 parafins de opção).
 
Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples Nacional é que as alíquotas são progressivas, podendo ser, nas faixas superiores de receita, especialmente para empresas de serviços,  mais onerosas para do que os regimes de Lucro Real ou Presumido.
 
Observe-se, também, quedeterminadas atividades exigem o pagamento, além do percentual sobre a receita, do INSS sobre a folha.
 
Diante destes fatos, o melhor é comparar as opções do Lucro Real e Presumido, antes de optar pelo Simples Nacional.

Lucro Presumido: O IRPJ e a CSLL pelo Lucro Presumido são apurados trimestralmente.
 
A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as...
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