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MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL

2013.1 Apostila 05
Prof. Pablo Stolze Gagliano

Temas: Teoria do Negócio Jurídico (Continuação)

1. Negócio Jurídico - Conceito
Como vimos na última apostila, temos os seguintes Planos de Análise do Negócio Jurídico: a) existência; b) validade; c) eficácia.

O negócio jurídico pode ser definido como sendo a declaração de vontade por meio daqual as partes disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia privada, respeitados limites de ordem pública. Os princípios da função social e da boa-fé atuam como parâmetros de limitação à autonomia privada. Veremos, em sala de aula, o desenvolvimento histórico do instituto (negócio jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional.

2. Defeitos doNegócio Jurídico1
I - Vícios de Consentimento:

a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo.

II – Vícios Sociais:

a) simulação; b) fraude contra credores.

Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo:

ERRO

Pressupostos do Erro

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL.

1

Os conceitos de cada um dos defeitos serão desenvolvidos em sala de aula, com a demonstração de exemplos e indicação de jurisprudência selecionada.

1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende daprocedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal montaque qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamentedaquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida. 4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do § 4º doart. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

Prazo Decadencial e Erro

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICOOBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, tem início na data de celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, V,b, do

Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a tradição de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadencial - para se pedir sua anulação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1188398/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011)

Aplicação da Teoria do Erro no...
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