petição

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA, XXXCAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem com base no artigo 619 do CPP, nos autos em que é autor ....., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao ven. Acórdão nº...., prolatado à unanimidade, pelos eminentes Julgadores da ....ª Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O embargante no Juízo de origem da Comarca de ...., do Estado de ...., nos autos de Ação Penal sob nº ...., em que é Autor o ...., teve contra si julgada procedente a ação penal.

Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, demonstrou e provou "ex abundantia" o prejuízo sofrido pelo acusado em seu direito de defesa, eis que não foi considerada satisfatoriamente a confissão feita pelo mesmo quando do início das investigações, sendo que nunca o descobririam se ele não fosse à delegacia, confessar os fatos que no mínimo abrandariam a rigorosa e desproporcionada pena imposta ao mesmo, pois, o exame fiel do caso descaracteriza a conduta em que, por assim dizer, foi enquadrada como ilícita.

Inconformou-se o ora embargante com a pena imposta: 1 ano e 9 meses de reclusão, 10 dias - multa (1/30 do salário mínimo), e trabalho para a comunidade durante .... horas semanais; pois que o Juízo de primeira instância realizou um cálculo por demais rigoroso para as circunstâncias próprias do caso em questão.

Ademais, a ven. Decisão de segunda instância é incompleta, pois, evidentemente, traz vício que comporta um