A Legitimidade Dos Sistemas Normativos Ferraz Jr

texto de lei deve ser tomado em seu sentido mais habitual e natural possível, entretanto, ela também nos deixa claro que nenhuma norma, por si só, consegue determinar os limites de seu próprio texto; sendo assim, a atividade hermenêutica nos textos normativos fica a cargo do intérprete, em sua atuação. A necessidade de haver uma correta noção do texto e do sentido das leis (elementos gramatical e lógico), faz que com a atividade interpretativa se torne necessária para que haja uma…

comum. O caráter contra fático da norma jurídica indica que a norma jurídica é sempre instrumento para a transformação social (função progressista) ou para a manutenção de princípios (função conservadora). Espécies de norma jurídica O mundo normativo é variado e múltiplo, podemos destacar oito critérios de classificação sobre a norma jurídica: • Quanto ao destinatário. O destinatário geral da norma jurídica é o homem, todavia é possível que a norma jurídica pode-se dirigir também…

O DIREITO COMO SISTEMA: DEVER DE COERÊNCIA E AS ANTINOMIAS SEGUNDO NORBERTO BOBBIO LAW AS A SYSTEM: DUTY OF COHERENCE AND ANTINOMIES ACCORDING NORBERTO BOBBIO Franciele Silva Cardoso* Resumo: A teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio baseia-se nos pilares da unidade, coerência e completude. A coerência é um traço que, complementado por outros, caracteriza o sistema. O ordenamento jurídico pode ser considerado um sistema jurídico. Na solução das antinomias, a adoção de critérios o mais

virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5. Conclusão. 1. Introdução A Revolução Francesa, sem dúvida, impõe um divisor entre a formulação de um sistema absolutista, onde prevalece o monopólio exclusivo de controle do poder sobre o poder (le pouvoir arrête lê pouvoir), diante do clássico liberalismo burguês de Charles…

Destarte, todas as normas contêm uma previsão genérica de um fato, com uma proposição categórica, que será exigível e obrigatória. Contudo, o Direito, mesmo dando grande importância para os meios de efetivação de suas normas, também atua como um sistema de criação de normas ideais, de princípios-guia para a atuação social. A elaboração de normas do dever-ser, mesmo que não cheguem a se concretizar, tem a sua função de orientação, de coordenação dos valores sociais que são esperados da…

apresenta uma distinção entre as ciências exatas e as ciências humanas, afirmando a especificidade das ciências sociais; em A Transformação Estrutural da Esfera Pública (Strukturwadel der Öffentlichkeit), publicada em 1962, aborda o fundamento da legitimidade da autoridade política como o consenso e a discussão racional; no recente Entre Fatos e Normas, publicado em 1996, o filósofo faz uma descrição do contexto social necessário à democracia, bem como esclarece fundamentos da lei, de…

nossos dias os dois serão confundidos como uma só coisa."[2] Nasce assim o caminho para outra associação bastante influente e duradoura pautada pela autoridade do direito romano e sua pretensa correspondência com a verdade. Essa é a lição de Tercio Ferraz Jr.: "Isso porque ela se enraizava em dimensões culturais já perdidas como a crença na identidade do Corpus Christianum com o Direito Romano e, mais tarde, no humanismo jurídico conformado pelos modelos da Antiguidade."[3] Apenas a…

de hierarquia inferior na base, a exemplo de atos administrativos, normas de hierarquia intermediária como as leis e culminando na pedra de toque do ordenamento jurídico positivo que é a Constituição. Ocorre que para fechar o sistema normativo Kelsen afirma que o fundamento da Constituição é a norma fundamental, a qual conforme o pensamento de Kant, é o pressuposto lógico transcendental que fundamenta a Constituição e possibilita o surgimento de um conhecimento sobre o…

são conjugados para a construção de uma lei. Ainda de acordo com o autor (1994, p.52), fontes formais são os elementos que atribuem forma à conjugação entre fato e valor, exteriorizando o tratamento dado a eles pela sociedade por um instrumento normativo. Na definição de Gusmão (2003, p.104), fontes formais do Direito são meios ou formas pelas quais o Direito Positivo se apresenta na história, isto é, a forma como pode ser conhecido. Não obstante, para Tércio Sampaio (1994, p.223) a…

no Direito e sua relação com o Pluralismo Jurídico enquanto novo paradigma para o modelo jurídico brasileiro. Palavras-chave: TEORIA JURÍDICA CRÍTICA – PLURALISMO JURÍDICO – MONISMO JURÍDICO – DIREITO OFICIAL – DIREITO NÃO OFICIAL – VALIDADE – LEGITIMIDADE – ORDENS JURÍDICAS – DOUTRINAS PLURALISTAS – EMANCIPAÇÃO – PRÁTICAS JURÍDICAS – POSITIVISMO JURÍDICO INTRODUÇÃO A Teoria Crítica pode ser aplicada em diversos ramos das ciências humanas já que ela tem por função…