A Legitimidade Dos Sistemas Normativos Ferraz Jr

expressões semiológicas do direito, em especial no discurso normativo da legislação, como ponto de partida e núcleo de convergência dos respectivos atos de conhecimento.”[3] Em suma, trata-se de um saber que irá eleger a norma jurídica como o seu objeto de estudo científico, e não irá além dela. Consubstancia-se num tipo de conhecimento que tem por objeto o direito identificado nas normas jurídicas. Segundo Tércio Sampaio Ferraz JR., quando hoje se fala em Dogmática Jurídica, a…

então, uma conduta, e a vontade pode expandir-se dentro dos limites traçados. Precisamente porque a faculdade de ação obedece ao impulso da vontade, esta é o fundamento ou o elemento essencial do direito subjetivo”.5 De acordo com Tercio Sampaio Ferraz Jr.6, a teoria da vontade tem por base o homem médio. Isto é, baseia-se naquele homem que é responsável do ponto de vista jurídico e moral, porquanto seja ser consciente e moral. É exatamente aqui que está situada uma das mais…

HANS KELSEN, UM DIVISOR DE ÁGUAS 1881-1981 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Professor da USP Hans Kelsen faleceu quando faria, em outubro de 1973, 92 anos. Jurista de extraordinário valor, dele pode-se dizer que foi um divisor de águas para toda a teoria jurídica contemporânea. Desde o aparecimento de sua primeira obra de repercussão - Hauptprobleme der Staatsrechtslehre – em 1911, Kelsen publicou um considerável número de trabalhos que incluindo traduções e reimpressões, alcança mais de 620 títulos

Transforma-se no fato jurídico; Representação do racional e estruturado. Direito é UNO (Experiência Jurídica – Visão Panorâmica); dividido em várias áreas/ partes. Direito Público: Administração Constitucional Direito Privado: Civil e Comercial Comando normativo indica a Razão Jurídica = Medida/ Limite/ Motivo/ causa Norma: O que é proibido/ permitido/ obrigatório. O número de leis e normas é estabelecido de acordo com o comportamento e com a atitude de cada um. *Direito e…

fundamentais. Maria Helena Diniz CAPÍTULO I Natureza epistemológica da introdução a ciência do direito 1. INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO E SEU CARÁTER PROPEDÊUTICO OU ENCICLOPÉDICO A introdução à ciência do direito é uma matéria, ou um sistema de conhecimentos, que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de…

indubitavelmente injusta, inadequada e inconveniente, quando submetida ao modelo teórico kelseniano possa ser considerada legal, válida e eficaz. Esse resultado é possível devido à forma como Kelsen racionalizou a estrutura do sistema jurídico. 3. SISTEMA E ESTRUTURA Para Kelsen, o sistema jurídico é, fundamentalmente, um conjunto de normas jurídicas válidas, dispostas numa estrutura hierarquizada. Norma jurídica válida é aquela emanada de um órgão (autoridade) que possui…

DOS SISTEMAS: AUTOPOIESE E ALOPOIESE* THEORY OF SYSTEMS: AUTOPOIESYS AND ALOPOIESYS José Aparecido Camargo RESUMO A crescente complexidade dos ajuntamentos humanos enquanto grupos sociais e as contingências decorrentes dos conflitos resultantes de interesses fragmentados numa sociedade cada vez mais orientada pelo materialismo exacerbado impõem a realização de estudos que permitam uma abordagem sistêmica dos elementos e do ambiente no qual estão inseridos. O sistema autopoiético, um…

no Direito e sua relação com o Pluralismo Jurídico enquanto novo paradigma para o modelo jurídico brasileiro. Palavras-chave: TEORIA JURÍDICA CRÍTICA – PLURALISMO JURÍDICO – MONISMO JURÍDICO – DIREITO OFICIAL – DIREITO NÃO OFICIAL – VALIDADE – LEGITIMIDADE – ORDENS JURÍDICAS – DOUTRINAS PLURALISTAS – EMANCIPAÇÃO – PRÁTICAS JURÍDICAS – POSITIVISMO JURÍDICOINTRODUÇÃOA Teoria Crítica pode ser aplicada em diversos ramos das ciências humanas já que ela tem por função emancipar o homem de toda…

princípios para o Direito e sua relação com a justiça, mostrando que eles constituem categorias de normas, caracterizados por serem densificação dos valores mais relevantes da ordem jurídica, que o legislador, se quiser ser coerente com sua pretensão de legitimidade e validade, deverá considerar esses princípios transcendentes ao próprio Direito positivo, conjugando-o ao ideal de justiça meditado ao longo da vida humana, por filósofos e juristas, que têm entendido, ser a justiça, a…

informações e sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo território nacional. O Fórum Nacional é composto por magistrados em atuação no âmbito do sistema de Juizados Especiais, tendo por objetivo congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aperfeiçoar o sistema, uniformizar métodos de trabalhos e procedimentos, editar enunciados, analisar e propor projetos legislativos de interesse de Juizados Especiais e manter o…