A constitucionalidade do ennunciado 86 do fonaje

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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito










A CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO 86 DO FONAJE



Denise Nascimento Guilherme

Matr. 0420731/9















Orientadores: Luciano Nunes Maia (de metodologia)

Carla Pimenta Leite (de conteúdo)











Fortaleza - CEMaio de 2008

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

Com o objetivo de facilitar e universalizar o acesso ao Poder Judiciário, o Legislador Constituinte de 1988 incumbiu a União, no Distrito Federal e nos Territórios e os Estados, de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade einfrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo. Tais juizados possuíam ainda, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Com a promulgação da Lei 9.099/95, a qual entrou em vigor em 27.11.1995, os Juizados vieram inovar no âmbito da Justiça Estadual, por ser órgão especial doPoder Judiciário e procedimento especial sumaríssimo.

Os processos nos Juizados são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95.

O FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, foi instalado no ano de 1997 com a finalidade de aprimorar a prestação de serviçosjudiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo território nacional.

O Fórum Nacional é composto por magistrados em atuação no âmbito do sistema de Juizados Especiais, tendo por objetivo congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aperfeiçoar o sistema, uniformizarmétodos de trabalhos e procedimentos, editar enunciados, analisar e propor projetos legislativos de interesse de Juizados Especiais e manter o intercâmbio com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

Ordinariamente, a cada semestre do ano, o FONAJE acontece e neste todas as deliberações serão sempre por maioria simples de votos, exceto a modificação ou exclusão deenunciados e alteração deste Regimento que dependerá do voto de 2/3 dos presentes na Assembléia Geral.

O enunciado é um tipo de interpretação e orientação de normas já existentes, não sendo, portanto vinculante. Porém, o que é comum é a aplicabilidade desses recursos como se norma fosse.

Diante da aplicabilidade desses enunciados, muitas vezes, contrariando frontalmente a própria LeiFederal, procurar-se-á verificar durante a pesquisa os seguintes questionamentos:

1. Que grau de institucionalização (no que tange ao processo legislativo) possui o Fórum Nacional dos Juizados Especiais frente ao Congresso Nacional?

2. Qual a validade jurídica e a legitimidade do Enunciado n° 86 do FONAJE?

3. O que fazer diante de decisões que tomaram por base os enunciados doFONAJE que contrariam o Código de Processo Civil?



























JUSTIFICATIVA

O art. 179 do Código de Processo Civil afirma que “a superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias” e o enunciado n°. 86 do FONAJE afirma que “os prazos processuais nosprocedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das férias forenses” percebe-se claramente que há uma contrariedade no que tange a suspensão do curso do prazo em caso de recessos forenses.

Nesse horizonte, é certo que a Lei n°. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuidou de criar um...
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