A Legitimidade Dos Sistemas Normativos Ferraz Jr

marcada pelo surgimento das codificações, quando se consagrou o pensamento de que todo o Direito não só é Direito, mas de que somente o Direito Positivo é verdadeiramente Direito, indo de encontro às necessidades burguesas, em contra-posição ao sistema feudal plural. Na terceira fase, culmina o apogeu do monismo jurídico, que implicou a constituição de uma legalidade dogmática com rígidas pretensões de ciência, atingindo o ápice entre os anos 20/60 do século passado. O direito não podia…

com o direito positivo, isto é junto com a validade. Quando surge o Estado nasce à justiça, mas esta nasce ao mesmo tempo com o Direito Positivo, de modo que, onde não há direito não há também justiça e onde existe justiça, significa que existe um sistema constituído de Direito Positivo, assim enquanto se permanece no estado de natureza não há direito válido, mas tampouco há justiça. Para Hans Kelsen (1881-1973), entendia que só existia teoria do Direito no direito positivo e…

momento concreto. Divide-se o estudo da hermenêutica em várias fases, como a questão teológica, a época grega, o período romano, a 1 2 3 4 MACIEL, José Fabio Rodrigues. Teoria Geral do Direito: segurança, valor, hermenêutica, princípios, sistema. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 67. PALMER, Richard E. Hermenêutica. Lisboa: Edições 70, 1969, p. 23. CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 21. MACIEL, José Fábio Rodrigues. Op.…

conceito, mais amplo, de “sociedade de indivíduos”, in verbis: [...] a filosofia hobbesiana e o seu individualismo radical (cujas raízes remontam ao nominalismo ockhamiano) representam a concepção de sociedade consolidada nos mais importantes textos normativos que inauguram a Modernidade jurídica: a sociedade é entendida como um conjunto de indivíduos dotados de poderes e ambições idênticas. Todo limite aos poderes do indivíduo encontra-se nos poderes dos demais. [...] O individualismo…

enquanto paradigma. O fizeram ao operar, a um, a recepção[11] de uma tríplice herança jurídica – composta pela herança jurisprudencial de tradição romana, pela herança exegética de tradição medieval e pela herança sistemática de tradição moderna (FERRAZ JR., 1980, p. 02-03) – e, a dois, a recepção do positivismo científico (ANDRADE, 2003, p. 41-49). Dos romanos, a dogmática jurídica incorpora a técnica de resolução de conflitos por decisões de autoridades, chamada de jurisprudentia.…

fez dele o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um Direito atrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. Ocorre que, atuando no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma ciência das normas que atingisse seus objetivos epistemológicos de neutralidade e objetividade. Era preciso…

questões sobre a essência, a significação ou a estrutura e a origem de todas as coisas) resulta em reflexão, que significa movimento de volta sobre si mesmo ou movimento de retorno sobre si mesmo. Para esclarecer a postura filosófica, Tercio Sampaio Ferraz Jr. formula o seguinte exemplo: Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Neste momento passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre este sujeito, ele é um ladrão! Ao que…

fez dele o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um Direitoatrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. Ocorre que, atuando no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma ciência das normas que atingisse seus objetivos epistemológicos de neutralidade e objetividade. Era preciso expulsar

tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade e legitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as pessoas têm em função da incidência da norma jurídica nas suas relações individuais. Sob o aspecto do justo, direito significa o que é devido por…

trabalho se traduz na necessidade de identificação da natureza jurídica da responsabilidade internacional do Estado. O jusinternacionalista Dupuy (1984 apud ARANTES NETO, 2007, p. 21) preconiza que a responsabilidade representa o epicentro de todo sistema jurídico. Assim sendo, é um dever inadiável investigar a natureza jurídica da responsabilidade internacional do Estado no contexto da jurisdicionalização do Direito Internacional. No que se refere à jurisdicionalização do Direito…