A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana

legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão de redação: Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos…

organizar-se de forma a possibilitar que os alunos sejam capazes de: • Compreender o conceito de justiça baseado na equidade e sensibilizar-se pela necessidade da construção de uma sociedade justa; • Adotar atitudes de respeito pelas diferenças entre as pessoas, respeito. esse necessário ao convívio numa sociedade democrática e pluralista; • Adotar, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às. injustiças e discriminações; • Compreender a vida escolar como…

IBDFAM, volume 15, abril/maio de 2010, sob o título: "O direito a alimentos do nascido do banco de sêmen e a legitimação passiva do doador na inseminação artificial heteróloga: uma colisão de Direitos Fundamentais". 1 Introdução A inseminação artificial heteróloga é uma das técnicas de reprodução artificial, cujo papel é o de auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação, quando outras técnicas terapêuticas tenham sido…

O TRANSEXUALISMO E A OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO - UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado,…

A noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada)168. interessa bastante ao direito processual civil

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de pesquisa do tema “indenização por dano moral em decorrência da violação ao direito de personalidade (intimidade e privacidade) do trabalhador”. O objetivo é analisar, compreender, explorar o tema e interagir de forma com conceitos e conhecimentos adquiridos ao longo do curso. A proposta é introduzir as dimensões do assedio moral que resulta ao trabalhador. Que os acadêmicos possam discutir e buscar conhecimentos, compartilhando experiências

sua repercussão no exercício do Direito Político. O palestrante abordou os pensamentos do filósofo Max Scheler, que pregam que o Estado obedece a uma forma hierárquica e democrática pré-estabelecida pela Carta Magna, representados pelos valores morais, éticos, estéticos. Os princípios constitucionais são normas de natureza estruturante de toda a ordem jurídica que legitimam o próprio sistema, pois consagram valores culturalmente fundantes da própria sociedade. Assim, os princípios…

da **** como quesito de avaliação parcial do 2° bimestre, sob a orientação da Professora Mestra ****. 2014 Tema: Inseminação artificial Delimitação do tema: O Direito a Alimentos do Nascido do Banco de Sêmen e a Legitimação Passiva do Doador na Inseminação Artificial Heteróloga: Uma Colisão de Direitos Fundamentais Palavras-chave: Alimentos. Anonimato. Direitos fundamentais. Inseminação artificial heteróloga. Autoria: Defensora Pública Fernanda de Souza…

mais audacioso, propondo-se a ampliar a reflexão sobre questões éticas ligadas à eutanásia. Além disso, criou a oportunidade no contexto acadêmico científico, de promover muitas discussões éticas acerca do assunto abordado: do direito de morrer com dignidade, das questões jurídicas, religiosas e sociais envolvidas. “Mar Adentro” é um filme polêmico!!! Por se tratar da questão estabelecida na dicotomia vida e morte, nele são levantados argumentos que versam sobre até que ponto o indivíduo…

Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir, como um “minimum” de direitos para a existência digna do ser humano. Há uma crise dos Direitos Humanos, e o problema maior seria o da garantia e proteção através dos Estados e pela Comunidade Internacional. Introdução O…