A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana

fundamentem em finalidades programáticas, sem correspondência com a realidade de um Estado democrático de direito, que exige que as normas interventivas sejam precedidas de ampla discussão e só possam ser editadas se vinculadas a elementos concretos de legitimação. Essa afirmação, no entanto, encontra o argumento de que a produção das leis que determinam tais normas, sobre as quais está fundamentado o Estado democrático de direito, foram produzidas justamente através do que alegam não…

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei,regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Decretos, portarias, instruções, resoluções, nada disso pode criar uma obrigação a alguém se não estiver fundamentada numa lei onde tal obrigação seja prevista. Este é o sentido do…

..............................................................................................................10 CAPÍTULO I 1-SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO PRESÍDIO NILTON GONÇALVES..........11 1.1 A Crise do Sistema Penal afrontando a dignidade da pessoa humana.......................13 1.2 Superlotações carcerária em Vitória da Conquista-Ba..............................................20 CAPÍTULO II 2-AUDIENCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MINICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA.........

expressivamente Fernando Pessoa lhe deu voz na Mensagem: Ninguém sabe que coisa quer Ninguém conhece que alma tem Nem o que é mal nem o que é bem [ ... ] Tudo é incerto e derradeiro. Tudo é disperso, nada é inteiro A situação vivida tem efectivamente como parâmetros a visível“ desautorização “ das autoridades morais “; a continuada crise dos fundamentos; o permanente conflito das interpretações; a pluralidade irredutível dos elementos contemporâneos em que se procura radicar a…

da autora Marilena Chauí http://www.paraexpressaraliberdade.org.bcr/index.php/noticias/80-chaui-integral Logo em seguida citar Marília Denardin Budó como artigo científico que relata sobre mídia e crimes: a contribuição do jornalismo para a legitimação do sistema penal http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/12502-12503-1-PB.pdf Depois logo em seguida definir o que é Crime Hediondo: Crime Hediondo é classificado como: Os crimes hediondos, do ponto de vista da Criminologia

delimitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade vem sendo, desde há muito, cultivado pela doutrina jurídica como o grande baluarte das liberdade individuais. E, de fato, sem este princípio parece que, à primeira vista, todas as pessoas ficariam inteiramente vulneráveis em face dos caprichos dos governantes e de todas as entidades que, utilizando-se do poder do Estado, quisessem fazer valer seus interesses por meio de uma repressão generalizada, a ser exercida…

se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um…

sociedade contemporânea, Weber faria da ação social seu objeto de investigação, isto é, a conduta humana dotada de sentido, de uma justificativa subjetivamente elaborada, onde o agente social é que dá sentido à sua ação. Weber, entretanto, vai distinguir ação social da relação social, onde a última só existe quando o sentido é compartilhado. Isto implica dizer que uma mesma ação pode afetar as pessoas em um mesmo ambiente de forma diferente, onde apenas aquelas que compartilharem da…

exercício profissional, definem direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político assumido pela categoria. Quando se fala em ética, a primeira reação que se tem é que ela é sinônimo de moral. Na verdade uma é expressão da outra, porém são duas coisas…

e Sucessões, editora Magister, Belo Horizonte: IBDFAM, volume 15, abril/maio de 2010, sob o título: "O direito a alimentos do nascido do banco de sêmen e a legitimação passiva do doador na inseminação artificial heteróloga: uma colisão de Direitos Fundamentais". Doutrina O DIREITO A ALIMENTOS DO NASCIDO DO BANCO DE SÊMEN E A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO DOADOR NA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA: UMA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Fernanda de Souza Moreira________ Defensora…