A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 2ª AULA DAS PESSOAS 1. Introdução CC 2002: “Art. 1º Toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” “A pessoa é o centro das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e deveres na

de conformidade com o ordenamento jurídico, destinado a estabelecer uma regulamentação dos interesses entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar, resguardar, transferir ou extinguir direitos e obrigações. - Contratos: Vontade humana; Ordenamento jurídico; Criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. - Em regra: direitos e obrigações somente para as partes contratantes. Entretanto, pode haver contrato em favor de terceiros. - Contrato …

Rochelle Recife Maio, 2012 ATIVIDADE 1 Como sabemos os direitos humanos são considerados fundamentais para todas as pessoas independentes de sua idade, etnia ou classe social, pois ele vem sendo uma forma de garantir a convivência dos indivíduos em uma dada sociedade, tendo como objetivo garantir a essas pessoas uma vida digna e assegurar a eles algumas necessidades básicas como: alimentação, moradia, saúde e á educação entre outras.…

físicas e morais à pessoa. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral…

abordado o principio maior que rege nossa Constituição Federal: O principio da dignidade da pessoa humana, discorrendo logo em seguida, alguns dos direitos da personalidade, que são abordados direitamente na Lei 9.434 de 1997, finalizando no tópico que descreve de forma breve o instituto da emancipação civil até a possibilidade de se haver emancipação médica no ordenamento brasileiro. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Como expressamente vem insculpida em nossa…

direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A natureza dos direitos da personalidade gera inúmeras discussões entre os doutrinadores, pois em recente estudo, a existência do direito subjetivo foi negada, alegando a inexistência do direito do homem sobre a própria pessoa. Porém, essa tese não é aceitável, já que é visível seu extremismo, predominando…

angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder. O bullying se divide em duas categorias: a) bullyingdireto, que é a forma mais comum entre os agressores masculinos b) bullying indireto, sendo essa a forma mais comum entre mulheres e crianças, tendo como característica o isolamento social da vítima. As pessoas que testemunham o bullying, na…

definição do S.S:  Mudança Social (objetivo). Podem ser: Individuais // Coletivas // Mudanças das Estruturas Sociais = é a base (estado, assistentes sociais) Conjuntura = é interno, mais facilmente alterável  Resolução de problemas das relações humanas (objetivo/estratégia)  Reforço da Emancipação (estratégia)  Promoção do bem-estar social (objetivo)  Utilização de teorias (teórico para a compreensão)  Princípios (valores que presidem à ação social do serviço social): Direitos…

Ainda no século XXI, podemos observar diante da realidade que a desigualdade do mundo atinge inúmeras famílias, ou seja, os seres humanos como um todo. Por qual razão, afinal, existe um mundo tão desigual? Será que Deus se esqueceu mesmo dessas pessoas que apareceram no documentário “Ilha das Flores”? Será que eles é que não se lembraram do Pai que tem? Pois Deus criou o homem para ser perfeita sendo a imagem e a semelhança de Deus. Mas o homem devido à sua ganância, por bens…

Resposta: A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição. São cláusulas pétreas previstas na Lei Maior e prerrogativas fundamentais dos cidadãos. Se uma pessoa é prejudicada por uma notícia que se restringe à sua vida privada, haverá grande chance de ela obter indenização por ofensa à honra ou à intimidade. Prevalece, neste caso, o entendimento de que, embora seja relevante, o direito à…