Legitimidade do direito de greve

A greve segundo o texto da Lei 7.783/89 é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. A greve origina-se da própria natureza das relações de trabalho. Historicamente a paralisação de atividades ou serviços é um dos recursos mais eficazes, á disposição dos trabalhadores ou do povo em geral, com meio de pressão para se obter determinada reivindicação. A força da greve é inegável. No Brasil, em menos de cem anos a greve que era considerada crime, converteu-se em direito esculpido na lei fundamental. A compreensão do instituto da greve exige um estudo, ainda que breve, das raízes históricas dos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores. Em que pese o estágio atual da evolução do Direito do trabalho, cumpre referir, de início, que até bem pouco tempo não era permitido aos trabalhadores promover quaisquer movimento de reivindicação, quanto menos a paralisação organizada e coletiva das atividades. A greve, inclusive, chegou a ser considerada um delito. Sob o ponto de vista constitucional, nossas cartas Políticas de 1824, 1891 e 1934 se omitiram a cerca do direito de greve; a constituição de 1937, porém declarou a greve e o “locaute” como recurso anti-social. No Brasil, o ordenamento jurídico tratou, inicialmente, a greve como delito, ainda que fosse pacífica, conforme o Código Penal de 1890. Pouco tempo depois, no entanto, nos termos do Decreto n 1.162, de 12 de dezembro de 1890,…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______________(SDI-I). Processo DCG nº __________________, com sede à Rua________________________________________, por seu representante legal __________________________________e por suas advogadas (procuração em anexo, doc. nº 01), em cujo endereço poderão receber notificações, vem respeitosamente apresentar a presente CONTESTAÇÃO à AÇÃO…

1 - INTRODUÇÃO A greve era considerada conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

Introdução Introdução Nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos deocorrência de greves; 2. Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as…

estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete a Supremo…

estadual, da eleitoral, da trabalhista e da militar, não compete a juiz federal conhecer e julgar o MI. A competência julgadora do MI na justiça estadual será estabelecida na respectiva Constituição e nas leis de organização judiciária, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República. Compete às justiças eleitoral, trabalhista e militar o julgamento de MI quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, nos termos do 105, I, h, CF.…

A GREVE 1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nos termos de nossa legislação, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Esse conceito foi extraído do artigo 2º da Lei 7.783/89 que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. Lei7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou…

Hermenêutica no Direito de greve A conquista do direito de greve é fruto de contínua luta contra as arbitrariedades cometidas por patrões e ao contrário do que pode parecer, ela não é um movimento de resistência exclusivo do capitalismo. Em todos os tempos existiram grupos de pressão com objetivos determinados tanto de natureza política quanto profissional. A princípio, verifica-se no sistema corporativo, que a greve era considerada um delito, sendo proibida em relação aos…

encontra-se como legitimado no pólo ativo para a propositura do dissídio coletivo por expressa vinculação legal, contida no art. 857 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nos casos em que não haja sindicatos representativos da categoria, são legitimadas as federações, bem como não existindo estas, as respectivas confederações. Em tratando do tema legitimidade ativa das federações e confederações para propor ação coletiva, vale transcrever o 857 da CLT em que…

Conceitue o habeas corpus. 10- Qual a finalidade do habeas corpus. 11- Qual a natureza jurídica do habeas corpus? 12- É necessária a contratação de advogado para propor a ação de habeas corpus? 13- Quem tem legitimidade ativa para propor o habeas corpus? 14- De quem é a legitimidade passiva no habeas corpus? 15- Quais as espécies de hábeas corpus? 16- É cabível a concessão de medida liminar no habeas corpus? 17- Havendo empate no julgamento…