Gabarito 23

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORMINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

BARBARAS, nacionalidade,servidora pública estatutária, estado civil, portadora do documento de registrogeral (RG) n° ___, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas sob o n°___,residente e domiciliada na rua ___, bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado para receber publicações(artigo 39 do código de processo civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A impetrante é servidora pública estatutária federal e ocupa o cargo de enfermeira em um órgão público federaldesde 2002, cumprindo uma elevada carga horária e em contato com agentes nocivos causadoresde moléstias humanas.
Ocorre que a Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito.
II – DO FORO COMPETENTE
O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:
“Compete a Supremo TribunalFederal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar,originariamente:
q) o mandado de injunção, quandoa elaboração da norma regulamentadora for atribuição de Presidente daRepública, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do