A Legitimidade Da Greve

inexistência da decisão judicial por simples petição ou por ação, pelo procedimento ordinário ao invés da ação rescisória. Quanto à sua propositura a ação rescisória, podemos destacar, que, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, possuem legitimidade para propor ação rescisória: (i) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, (ii) o terceiro juridicamente interessado, (iii) o Ministério Público, nos casos de omissão de sua audiência, quando…

entender que a busca pela solução dos conflitos de trabalho existe há muito tempo, como se pode perceber pelas 3 formas principais: - Autodefesa: é a tentativa de solução dos conflitos pelas próprias forças, como ocorre até os dias de hoje com a greve. Uma forma de autodefesa reconhecida pela Constituição Federal brasileira e também por outros países. - Autocomposição: é a solução do conflito buscada pelas próprias partes, que se dá por exemplo na convenção coletiva de trabalho e no…

servidor público. Comissões de análise de atos administrativos e anteprojetos de lei. Evolução normativa e mora regulamentar. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. Previsão original. Mora legislativa. Suprimento da lacuna normativa pelo Supremo Tribunal Federal. Procedimentos indispensáveis. Principais aspectos da aplicação da Lei nº 7.783, de 1989. Dissídio de greve. Atualidades sobre greve de servidor público. 1 Roteiro elaborado em fevereiro de 2012 para a gravação de cinco aulas no programa…

construção jurídica muito rica. Vale a pena olhar (ADPF n.º 45 – transcrevi no final da aula – pág. 30). Princípio da CONTINUIDADE dos serviços públicos Há três desdobramentos importantes do princípio da continuidade sobre o qual falaremos: Greve de servidor, Exceptio non adimpleti contractus e Corte do fornecimento por inadimplemento do consumidor. Continuidade significa que o serviço público tem que ser prestado de forma contínua, ininterrupta, pelos anos a fio. O serviço…

Professora: Alessandra de La Veja/ Introdução ao Direito Questionário relacionado ao texto A - De acordo com a teoria de Hegel sobre tese e antítese, teremos um conflito entre ambas. Como podemos observar no texto o Estado (GDF) relata que a greve dos professores é ilegal, e o sindicato dos professores (SIMPRO) devolve o argumento dizendo que a ilegalidade é do Estado que demora solucionar o problema dos salários atrasados e outros benefícios. Colocando esse acontecimento na teoria…

O texto escrito pelo professor Oliveiros S.Ferreira , “Uma greve e seus mistérios”, é construído com base na afirmação de que qualquer greve deve ter sempre um objetivo e um inimigo. Normalmente, o objetivo é relacionado a salário e o inimigo é o patrão. Ferreira fala que nas atuais greves, que ocorrem principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo, quem está sendo mais prejudicada é a população e menos o patrão. Já no texto do desembargador aposentado, Aloísio de Toledo Cesar, seus argumentos

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito coletivo do trabalho é a organização sindical em si, de busca de solução de conflitos coletivos, greves e contribuições sindicais. A Convenção 154 da OIT rege que a negociação coletiva envolve as negociações que tenham de um lado, um empregador, grupo de empregadores, organização ou várias organizações de empregadores e, no outro polo, uma ou múltiplas organizações de trabalhadores. Como o próprio nome diz, deve ser coletivo, é celebrado pela…

Constituição Federal da Lei 7.783/89. São Paulo 2012 Embora o tema dessa pesquisa possua relevância, já que intimamente ligado com o direito de greve - direito social garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores – pode-se perceber que a análise do “estado de greve” e seus efeitos jurídicos é pouco explorada pela doutrina trabalhista. Em alguns precedentes(em especial, no voto do Min. Carlos…

SUMARIO 2. Introdução 3. Dissídios coletivos 3.1 Conceito 3.2 Distinção 3.3 Classificação 3.4 Competência 3.5 Poder Normativo da Justiça do Trabalho 3.6 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 3.7 Condição da ação 3.8 Prazo para Instauração 3.9 Legitimidade 3.10 Requisitos 3.11 Procedimentos 4. Conclusão 5. REFERÊNCIAS BIBLÍOGRAFICAS RESUMO – este trabalho apresenta todo um estudo quanto os Dissídios Coletivos, conceitos origens, procedimento, competência, etc. Tal tema é bastante…

Organização Sindical Greve Direitos e Acordos Coletivos Cuiabá-MT 2013 UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON Organização Sindical Greve Direitos e Acordos Coletivos Bruna Godoy, Elton Moreira e Karol Prado. Trabalho sobre: Organização Sindical; Greve; Direitos e acordos coletivos. Apresentado a disciplina de Direito do Trabalho. Professor Tulio Cesar. Quarto semestre de Contabilidade. Cuiabá-MT 2013