A Legitimidade Da Greve

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas…

é imprescindível que haja legitimidade, aplicabilidade efetiva, além de correta interpretação de suas normas. Do descumprimento das Normas Coletivas • 1. O artigo 613, inciso VIII, determina que devem constar das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de seus dispositivos, que podem ser desde a multa ao empregador, ao sindicato e ao trabalhador. DEFINIÇÃO “Greve é a cessação…

COSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho aborda alguns dos mais relevantes aspectos de dissídio coletivo, quais sejam: o conceito de dissídio coletivo, sua fundamentação legal, classificação, legitimidade, vantagens e desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse texto.

manifestação depende o desfecho do processo do registro sindical da entidade da categoria. Caso emita parecer contrário, o processo de registro fica prejudicado, cabendo ao interessado discutir a impugnação perante o Poder Judiciário. A confederação terá legitimidade subsidiária para a negociação coletiva, de forma complementar e supletiva, quando inexistir sindicato ou federação de categoria, podendo celebrar contrato e acordo coletivo e ajuizar dissídio coletivo art. 611 § 2º da CLT. …

DIREITO DO TRABALHO SO PAULO 2013 MARCOS EDUARDO AROLDI DIREITO DO TRABALHO GREVE Trabalho exigido pelo Curso de Direito do Trabalho da Universidade Ibirapuera, Sobre Greve Matria ministrada pelo Prof. Dr. . SO PAULO 2013 SUMRIO…

Greve É um ato coletivo e voluntário do trabalho, realizada por trabalhadores com o proposito de obter benefícios, como o aumento de salario, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou ate mesmo para evitar a perda de benefícios. O primeiro grande Movimento grevista iniciou-se em fabricas têxteis, no mês de junho, nos bairros de Moóca e Ipiranga. E foi reivindicado melhores salários e melhores condições de trabalho, além da exigência de supressão da…

inexistência de fatos impeditivos - e elementos intrínsecos a ela - a subordinação do procedimento às normas legais. Por sua vez, as condições da ação coletiva são as mesmas do processo comum, i.e., possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade. Competência originária A competência originária para apreciar o dissídio coletivo de natureza jurídica é do Tribunal Regional do Trabalho, por sua Seção Especializada, nos conflitos que envolvam partes com atuação limitada à sua…

1 O DIREITO DE GREVE: LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RESUMO O tema a ser abordado sobre o direito de greve instiga pelo fato de que mesmo sendo um direito constitucional trazido pela Carta Magna de 1988 (BRASIL, 1988) e assegurado pela Lei nº. 7.783/89, ainda é visto como o último recurso de uma negociação frustrada entre empregadores e empregados. A greve não é somente motivada por aumento de salário, como pode parecer. Mas é também exigida por falta de condições de trabalho,…

CLAUDINÉIA GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO TEÓFILO OTONI 2011 CLAUDINÉIA GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Professor Francisco Williams Barros Ramalho. TEÓFILO OTONI 2011 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia…

tem a relação hipossuficiente. O empregador não pode impor sua vontade pela lei popular da oferta e procura. *princípio da lealdade ou transparência: preservação da boa fé nas negociações, e a vedação a exercício de direito de greve durante a vigência de norma coletiva. A greve durante a vigência só não é abusiva quando for para exigir o cumprimento de cláudula ou condição de contrato, ou seja motivada pela superveniência de fato novo, imprevisto. Data base: a negociação coletiva se…