A Legitimidade Da Greve

Relações trabalhistas e sindicais Assunto : Greves 1° A partir de quando o Brasil passou a tratar as greves como um direito de reivindicação do trabalho ? Como as greves eram tratadas antes disso ? Resposta : De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional

e formalidade da Convenção Coletiva de Trabalho (para celebrar acordo ou convenção): Celebrada por escrito, sem emendas ou rasuras, uma via para cada sindicato convenente ou empresas acordantes, e outra para registro (art. 613, § único, CLT); Legitimidade (capacidade sindical com registro no MT); Convocação de assembléia específica com quorum de 2/3 dos associados (convenção) ou dos interessados (acordo), em 1ª convocação, e 1/3 em 2ª (art. 612, CLT). Conter, obrigatoriamente (art.…

art. 857 da CLT. Salienta-se que o titular de direito não é o sindicato, e sim, a própria categoria que tem legitimidade para figurar no processo. Por conseguinte, a instauração do dissídio coletivo é prerrogativa dos entes sindicais, não se estendendo, dessa forma, a associações civis, sejam elas profissionais, econômicas ou não, ou a entidades de qualquer natureza. Portanto, têm legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica às mesmas partes que figuraram no…

Relações trabalhistas e sindicais Assunto : Greves 1° A partir de quando o Brasil passou a tratar as greves como um direito de reivindicação do trabalho ? Como as greves eram tratadas antes disso ? Resposta : De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional

com mandato de cinco anos; — Militariza a Presidência da República, dando às Forças Armadas uma força gigantesca; — Acaba com o federalismo; — Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; — Restringe ao trabalhador o direito de greve; — Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento. Emenda de 1969 A Constituição de 1967 recebeu em 1969 nova redação por uma emenda decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da…

PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção…

interpretação conforme a Constituição 2. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Quem pode propor o mandado de injunção? Poderá ser utilizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma. É possível o mandado de injunção coletivo? Sim, apesar da omissão do inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição, será possível o mandado de injunção coletivo, sendo, por exemplo, admitida a legitimidade para as…

AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 AMILCARE SOLDI NETO SILVIO CESAR DE ANDRADE O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade

Resolução da Atividade Estruturada: A pesquisa deverá focalizar situações controvertidas no mundo da vida, que estejam em debate na sociedade. Por exemplo: o sistema de cotas, a crise de representatividade política, a probidade administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros.Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito, o aluno…

Apresentaremos nesse trabalho, a origem do interdito proibitório, e como costumeiramente vem sendo utilizado pelos bancos de forma distorcida ferindo o direito constitucional. Falaremos sobre seus requisitos, seu dispositivo na lei, quem tem a legitimidade para entrar com esse tipo de ação e como funciona o seu procedimento. Demostraremos ainda na prática como é uma ação do interdito proibitório. INTERDITO PROIBITÓRIO ORIGEM DO INTERDITO PROIBITÓRIO Conforme